norma nº 1.818/2020

Estado do Espírito Santo
LEt N" 1.818/2020
COMPLEMENTOS1
O Presidente da Câmara Municipal de São Mateus - ES, no uso de suas
atribuiçÕes legais, tendo em vista o que dispÕe o lnciso lV do Artigo 31 da
Lei no 001/90, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica do Município de São
Mateus FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte:
LEX
Art. 10. Fica as "Clínicas e Residências Geriátricas" sediadas no
município, por esta Lei, obrigadas a manter em suas unidades equipamentos destinados à
oxigenoterapia contín ua.
Parágrafo Unico. Os equipamentos mencionados no "caput" deste
artigo deverão estar acompanhados dos complementos de funcionalidade.
Art. 20. Caberá à Secretaria Municipal da Saúde, através das suas
unidades competentes, a fiscalização da aplicabilidade desta Lei e a correta utilização dos
equipamentos.
Art. 30. O não cumprimento desta Lei sujeitará as instituiçÕes
envolvidas nas penalidades que serão definidas e dosadas na sua regulamentação;.
Art. 40. As exigências estabelecidas por esta lei são obrigatórias
para todas as entidades de longa permanecia para idosos acaso existentes no município,
bem como àquelas que vierem a ser instaladas futuramente.
Art. 5o. Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no
pruzo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação, cujo ato, além
das penalidades que serão aplicadas em caso do seu não cumprimento, determinará
também: indicaçôes; tempo de utilização; uso correto; documentação para prescrição;
monitoramento da oxigenação; formas de administração; critérios de seleção da fonte de
oxigenação; limitaçÕes de uso; toxidade; efeitos colaterais e outras questÕes técnicas que
serão definidas pela Secretaria Municipal da Saúde.
AÉ. 60. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçÕes em contrárioafu..4s2 v''
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e12-Bairra SantoAntônio - CEP: 29941-670 - São Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080
Estado do Espírito Santo
Sala das SessÕes da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 06 (seis) dias do mês de Novembro (1 1) do ano de 2020 (dois mil e vinte).
Av.DomJoséDalvit, 100-Blocos11 e12-BairroSantoAntônio-CEP: 29941-670-SãoMateus-ES-Brasil
FONE: (27) 3313-9080
c