| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1.819 / 2020 |
| Date | 2020-11-06 |
| Ementa | ESTABELECE QUE SEJAM AFIXADAS, NA PORTA DE ENTRADA DAS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CARTAZ CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE A CAPACIDADE MÁXIMA DE ALUNOS PERMITIDAS NAS MESMAS |
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Estado do Espírito Santo
LEt N' 1.8í9/2020
NASMESUA§J1
o Presidente da câmara Municipal de são Mateus - ES, no uso de suas
atribuições legais, tendo em vista o que dispÕe o lnciso lV do Artigo 31 da
Lei no 001/90, de 05 de abril de 1990 - Lei orgânica do Municípiõ oe sao
Mateus FAz SABER que a câmara Municipar aprovou e eu promulgo a
seguinte:
tEx
Art. 1o. Fica estabelecido, a partir da publicação desta Lei, que seja
afixada, na porta de entrada de cada sala de aula existente na red-e municipal de'ensinô,
carlaz com identificação do número máximo de alunos que a unidade comporta.
Parágrafo Único. Para evitar ônus para o Executivo Municipal, os
cartazes aqui aludidos, bem simples, serão confeccionados nas Escolas Municipais, com
recursos proprios.
Art. 20. Em sendo estabelecida a capacidade de rotação de cada
sala de aula, por orientação da Secretaria Municipal de Educação, fica vetada a sua não
observação, sob pena de responsabilização por infringência.
Art. 30. Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no
prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçÕes em contrário.
sala das sessões da câmara Municipal de são Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 06 (seis) dias do mês de Novembro (1 1) do ano de 2O2O (dois mil e vinte).
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e 12 - Bairro SantoAntônio - CEP: 29941-670 - São Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080
JORGE4{ECLA