norma nº 1.820/2020

Estado do Espírito Santo
LEI N" 1.820/2020
o Presidente da câmara Municipal de são Mateus - ES, no uso de suas
atribuições legais, tendo em vista o que dispÕe o lnciso lV do Artigo 31 da
Lei no 001/90, de 05 de abril de 1990 - Lei orgânica do Município de são
Mateus FAz SABER que a câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte:
tEt:
Art. 1o. As praças de esportes e lazer, os parques de diversÕes,
públicos e privados, localizado-as no município de São Mateus, devem adaptar, no
mínimo, 3O%(trinta por cento) dos brinquedos e equipamento e identificá-lo para
possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto
quanto tecn icamente possível.
Art. 20. os eventos do calendário municipal que contenham
atividades destinadas ao público infantil deverão contar com atividades recreativas
inclusivas para crianças portadoras de necessidades especiais.
Art. 30. As estruturas de acessibilidade para atender as pessoas
com deficiência em praças, parques, clubes e locais afins deverão atender os padrões
da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 40. Fica autorizada a instalação de equipamentos
especialmente desenvolvidos para o lazer e recreação de crianças portadoras de
necessidades especiais nas praças e parques públícos no âmbito dó município de São
Mateus, visando sua integração com outras crianças e inclusão social.
Art. 50. Na instalação dos equípamentos referidos no artigo 4o., o
Poder Executivo, priorizara as praças e os parques que possibilitem o aiesso e
atendimento do maior numero de crianças portadoras de necessidades especiais.
Art. 60. observando o disposto no artigo 5o, os equipamentos serão
instalados gradativamente nas praças e nos parques de acordo com a disponibilidade
financeira do Município.
Art. 70. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
convênios e parcerias com órgãos e empresas públicas ou privadas, bem como com I
A'.r. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e12 - Bairro SantoAntônio - CEP: 29941-67A- São Mateus - ES - Bra
FONE: (27) 3313-9080
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M
Estado do Espírito Santo
entidades representativas das pessoas com deficiência, para a aquisição e implantação
dos brinquedos adaptados.
Parágrafo Único - As praças, parques e locais afins de que trata
esta Lei, deverão contar com rampas para o acesso aos aparelhos e os equipamentos
mencionados e deverão ser sinalizados com placas indicativas.
Art. 80. As praças de esportes e lazer, os parques de diversões,
públicos e privados terão o prazo de 01 (um) ano para se adaptarem, contados a partir da
publicação desta Lei, sob pena de incorrerem sançÕes administrativas.
Parágrafo Único. As sanções administrativas a que se refere o
caput deste artigo serão:
I - na primeira autuação, advertência por escrito, notificando-se o
infrator para sanar a irregularidade, sob pena de multa;
ll - na segunda autuação será aplicada multa de 10 (dez) UFSM -
Unidades Fiscal do Município;
lll - ocorrendo a inadequação após a segunda autuação será
aplicada a multa do inciso anterior no valor dobrado;
lV - persistindo a irregularidade após a segunda autuação será
aplicada a multa do inciso anterior no valor dobrado;
V cassação do alvará, no caso de não atendimento das
exigências desta Lei após a suspensão do alvará.
Art. 90. Os novos projetos de parques, praças e outros locais
públicos, destinados à prática de atividades de esporte e lazer, deverão ser acessíveis às
pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, em conformidade com o disposto no
artigo 40 da Lei Federal no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentara a presente Lei no que
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
couber.
revogadas as disposiçÕes em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 06 (seis) dias do mês de Novembro (1 1) do ano de 2020 (dois mil e vinte).
e 12 - Bairro Santo,Antônio - CEP: 29941-670 - São Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11