norma nº 1.821/2020

Estado do Espírito Santo
LEt N' 1.821/2020
J:IN§IIIUI_I\ SEMANA MUNICIPAL
DE PREVENCA9 E COMBA oepnessÃo r.ro rvruurcÍeqoc
S.Ão MATEUS.ES E DÁ o
pnovtoÊncns:
O Presidente da Câmara Municipal de São Mateus - ES, no uso
de suas atribuiçôes legais, tendo em vista o que dispõe o Inciso
lV do Artigo 31 da Lei no 001/90, de 0S de abril de 1990 - Lei
Orgânica do Município de São Mateus FAZ. SABER que a
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte:
tEt:
Art. 1o. Fica instituída a "semana Municipal de prevenção
e combate a Depressão" no município de são Mateus-ES, a ser realizada
na primeira semana do mês de outubro.
Parágrafo Unico. São objetivos da semana:
I - ampliar a informação e o conhecimento sobre a
depressão, suas causas, sintomas, meios de prevenção e de tratamento;
pacientes;
ll - íncentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento dos
lll - combater o preconceito.
Art. 20. A secretaria Municipal de saúde promoverá as
ações educativas, fóruns, campanhas, simpósios, debates e outros meios
necessários para atender os objetivos desta Lei.
Art. 3o. No decorrer da semana será dada ampra
divulgação às atividades programadas, principalmente no meio estudantil.
Art. 40 o poder púbrico poderá firmar convênios com
entidades da sociedade civil organizada e de iniciativa privada com a
finalidade de promover as ações constantes da presente Lei.
Art. so. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições contrárias. ;&zz* Vá'
Av.DomJoséDalvit, 100-Blocos11 e12-BairroSantoAntônio-CEP: 29941-670-SãoMateus-ES-Brasil
FONE: (27) 3313-9080
Estado do Espírito Santo
Sala das SessÕes da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 06 (seis) dias do mês de Novembro (11) do ano de
2020 (dois mil e vinte).
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