norma nº 1.822/2020

EMBELEZAR A PAISAG
uuueípto oe gEe MATEUS
PROYIDENEIAS.
o Presidente da câmara Municipal de são Mateus - ES, no uso de suas
atribuições legais, tendo em vista o que dispÕe o lnciso lV do Artigo 31 da
Lei no 001/90, de 05 de abril de 1990 - Lei orgânica do Município de são
Mateus FAz SABER que a câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte:
tEL
Art. 1o. Ficam reconhecidas as práticas do grafite como
manifestaçÕes artísticas de valor cultural realizadas com o objetivo de valorizar o
patrimônio público e de embelezar a paisagem urbana do município.
Parágrafo Único. As manifestações artísticas de que trata este
artigo, não poderáo fazer referência a marcas ou produtos comerciais, nem conter
mensagem de violação aos direitos humanos ou de cunho pornográfico, racista,
preconceituoso, ilegal ou ofensivo a grupos religiosos, qualquer outros que ofendam
a moral e os bons costumes.
Art. 20. Fica autorizada a utilização, dentre outros, dos seguintes
espaços Públicos para a prática do grafite:
Estado do Espírito Santo
LEt N" 1.q22l2020
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COMO MANIFESTACÕ íSIEA§-__DE
VALOR CULTURAL. RE
I - prédios públicos;
!! - postes;
lll - colunas;
lV - obras viárias;
V - túneis;
Vl - muros;
VII - paredes cegas; . "4 vll! - tapumes de obras. 
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Av.DomJoséDalvit, 100-Blocos11 e12-BairroSantoAntônio-CEP: 29941-670-SãoMateus-ES-Brasil
FONE: (27) 3313-9080
Estado do Espírito Santo
Art. 30. As manifestações artísticas de que trata esta Lei deverão ser
submetidas e aprovadas pelo Conselho Municipal de Cultura.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Cultura poderá utilizar
recursos do Fundo Municipal de Cultura para promover programas de formação,
realizar financiamentos, premiaçÕes ou infra-estrutura necessária para a consecução
das referidas manifestações artísticas, dentre outras formas de apoio aos artistas
grafiteiros do município.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições contrárias.
sala das sessões da câmara Municipal de são Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 06 (seis) dias do mês de Novembro (11) do ano de 2O2O (dois mil e
vinte). - /:. fa"--'@ JOR@EfiECLA
Presidente
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e 12 - Bairro SantoAntônio - CEP: 29941-670 - São Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080