norma nº 1.823/2020

Estado do Espírito Santo
LEI No 1.823t2020
O Presidente da Câmara Municipal de São Mateus - ES, no uso de
suas atribuiçÕes legais, tendo em vista o que dispoe o lnciso lV do
Artigo 31 da Lei no 001/90, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica do
Município de São Mateus FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e eu promulgo a seguinte:
tEt:
Art. ío. Fica declarado de Utilidade Pública o Centro Social
Reconstruir a Vida do Município de São Mateus/ES - CESREVI, com sede no
Largo do Chafariz, no Sitio Histórico do Porto de São Mateus, Bairro Porto,
especificamente o cassarão de no 14, neste Município de São Mateus Estado do
Espírito Santo, CNPJ sob o no 22.095.358/0001-88.
Art.2. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçÕes em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 06 (seis) dias do mês de Novembro (11) do ano de 2020 (dois mil
e vinte).
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e12 - Bairro SantoAntônio - CEP: 29941-670 - São Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080