norma nº 1.824/2020

Estado do Espírito Santo
LEt N" í.82412020
..DISPOE SOBRE A DE
POR CENTO) pO TOTAL
P9PULARES DE PROGR pUaLrcos ÀS MULHER
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O Presidente da Câmara Municipal de São Mateus - ES, no uso
de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispÕe o rnciso lV
do Artigo 31 da Lei no 001/90, de 05 de abril de 1g90 - Lei
Orgânica do Município de São Mateus FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte: Eli
Art. 10. Ficam destinados 10% (dez porcento) do total de moradias
populares de programas habitacionais públicos construídos pelo poder público às
mulheres vítimas de violência doméstica, estas definidas na Lei no 11 .g40t2006 (Lei
Maria da Penha), e as ofendidas por tentativa de crime de feminicídio.
Art.20. A violência contra a mulher tratada no caput do art. 1o deverá
ser comprovada por expedientes e procedimentos constantes da ação penal,
transitada em julgado ou não, mediante cópia:
| - do lnquérito Policial elaborado nas delegacias especializadas
na defesa e proteção das mulheres;
existente;
II - da denúncia criminal;
lll - da decisão que concedeu a medida protetiva de urgência, se
lV - da sentença penal condenatória;
v da certidão ou do laudo social de acompanhamento
psicológico, emitido entidades públicas assistenciais ou organizações não
governamentais de notória participação nas causas de defesa da mulher 6*ré w
Av.DomJoséDalvit, 100-Blocos11 e12-BairroSantoAntônio-CEP: 29941-67A-SãoMateus-ES-Brasil
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Estado do Espírito Santo
Art. 30. Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social, em
parceria com outros órgãos da Administração Pública Municipal, atender as
mulheres beneficiárias do disposto no art. 1o e encaminhar para os demais setores e
órgãos competentes para cadastramentos e devidas providências.
Art. 40. Somente farão jus ao contemplamento do benefício e
enquadramento no disposto no art. 10 , desta Lei, as mulheres que forem,
comprovadamente, residentes no Município de São Mateus há mais de 3 (três) anos
e sejam dependentes economicamente de seus cônjuges.
Art. 50. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçÕes em contrário.
Sala das Sessões da
Estado do Espírito Santo, aos 06 (seis) dias
2020 (dois mil e vinte).
Câmara Municipal de São Mateus,
do mês de Novembro (11) do ano de
ffi*á JORGÉf,ECLA
Presidente
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