norma nº 1.825/2020

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Estado do Espírito Santo
LEI N" 1.825/2020
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OBRAS PUBLICAS MUN
CONTANDO OS MOTIVO
INTERRUPcÃo1
o Presidente da câmara Municipal de são Mateus - ES, no uso
de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o lnciso lV
do Artigo 31 da Lei no 001/90, de 05 de abril de 1990 - Lei
Orgânica do Município de São Mateus FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte:
EL
Art. ío. Fica o Município de são Mateus-ES obrigado a divulgar
em seu site oficial, no Portal da Transparecia, informações sobre obras municipais
paralisadas ou interrompidas constando os motivos e o período de interdição das
obras.
Parágrafo Único. Para Efeito dessa Lei, consideram obras
inacabadas aquelas com atividades interrompidas a mais de 60 dias.
Art. 20. No site da Prefeitura Municipal de são Mateus-ES,
utilizado para transmitir as informaçôes contidas no artigo 1a dessa Lei, deverá
também conter os dados do orgão publico ou empresa concessionária da obra.
Art. 3o. os dados deverão ser inseridos no portal da
Transparência hospedado no site da Prefeitura de forma detalhada e de fácíl
compreensão, alem da data em que as atividades foram paralisadas, devendo a
informação ali permanecer ate que haja o retorno dos trabalhos.
Art. 40. As informações inseridas no site da Prefeitura também
deverão conter o CNPJ e o nome da empresa ou órgão Publico responsável pela
obra, endereço da obra, prazos e valores do contrato, percentual a executar o
empenho já realizado e pago.
Art. 50. ultrapassando o prazo de paratisação de que se trata o
Artigo 1a dessa Lei, o responsável pela obra deverá informar a Prefeitura Municipal
de São Mateus-ES, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, o motivo da
paralisação li.jr,#t /Y"'-
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Av.DomJoséDaivit, 100-Blocos11 e12-BairroSantoAntônio-CEP: 29941-670-SãoMateus-ES-Brasil
FONE: (27) 3313-9080
Estado do EsPírito Santo
Art. 60. Apos receber a notificação da paralisação da obra, o
poder executivo municipal encaminhará a esta casa de Leis no prazo de 10 (dez)
dias úteis, relatório sucinto que justifique a paralisação dos trabalhos. Tais
informações também serão incluídas no portal da transparência do município, afim
de que a população tenha acesso aos motivos de forma detalhada.
Art. 70. Para as obras públicas não licitadas ou a licitar, em
caso de paralisação, a empresa ou concessionaria contratada deverá instalar no
local da obra, informando o motivo da paralisação ou interrupção.
Parágrafo Único. O não cumprimento da exigência acarretará
em multa no valor de 1o/o do total do contrato firmado.
Art. 8o. O não cumprimento desta Lei por parte do municipio
acarretará nas sanções da Lei de lnformação.
Art. 90. O poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 10. Esta Lei passa a vigorar na data de sua publicação.
Sala das SessÕes da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 06 (seis) dias do mês de Novembro (11) do ano de
2020 (dois mil e vinte).
e 12 - Bairro santo Antônio - cEP: 29941-670 - São Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313'9080
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11