norma nº 1.826/2020

Estado do Espírito Santo
LEt N. í.820/2020
em vigor na data de sua publicação,
o Presidente da câmara Municipal de são Mateus - ES, no uso de suas
3tr!o{rÇ!9s legais, tendo em vista o que dispÕe o lnciso lV do Artigo 31 da Lei no 001/90, de 0s de abril de 1990 - Lei orgânica do Municípiõ oe sao Mateus FAz SABER que a câmara Municipai aprovou e eu promulgo a
seguinte:
LEI
Art. ío. Fica, por esta Lei, determinado que as unidades de atendimento público da administração municipal, como escotas e creches da rede pública, unidades básicas e distritais de saúde, ginásios de esportes, terminais de ônibus urbano, entre outros coloquem à disposição do seu público alvo dados biográficos dos respectivos patronos.
Art. 20. Para divulgação, ficam os responsáveis pelas unidades encarregados de autorizar a fixação de pequenos cartazes em pontos estrategícos dos imóveis, fazendo referencia à disponibilizáçáo dessas biografias e tocais de retirada.
Art. 3o. As despesas com impressão e divulgação serão cobertas pelas dotaçôes orçamentárias das próprias secretarias envolvidas.
Art. 4o. Esta lei seÉ reguramentada pelo Executivo no prazo de g0
(noventa) dias, contados a partir da data da súa publícação.
Art. 50. Esta Leí entrará
revogadas as disposiçÕes em contrário.
sala das sessões da câmara Municipal de são Mateus, Estado do Espírito santo, aos 06 (seis) dias do mês de Novembro 1t r1 oô ano de 2o2o (dois mil e vinte).
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e 12 - Bairro SantoAntônio - CEP: 29941-670 - São Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080
ECLA