norma nº 1.827/2020

Estado do Espírito Santo
LEt N'1.82712020
o Presidente da câmara Municipal de são Mateus - ES, no uso de suas atribuiçÕes legais, tendo em vista o que dispõe o lnciso lV do Artigo 31 da
Lei no 001/90, de 0s de abrir de 1g90 - Lei orgânica do Municípiõ oe sao
Mateus FAz SABER que a câmara MunicipaÍ aprovou e eu promulgo a
seguinte:
LET
Art. 10. Estabelece a proibição do uso do jaleco pelos profissionais
da saúde do quadro de funcionários do município Íora do ambienie de trabatho.
P3rágrafo unico. o não cumprimento da medida aqui estabelecida sujeitará o profissional às sançôes que serão estabetecidas pelo Executivo no decreto de regulamentação.
Art. 20. Esta lei será reguramentada pelo Executivo no prazo de g0
(noventa) dias, contados a partir da data da süa publicação.
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçôes em contrário.
sala das sessÕes da câmara Municipal de são Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 06 (seis) dias do mês de Novembro 1f f 1 Oô ano de 2O2O (dois mil e vinte).
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e 12 - Bairro SantoAntônio - CEP: 29941-670 - São Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080