norma nº 1.828/2020

Estado do
LEt N" í.828/2020
Espírito Santo
o Presidente da câmara Municipal de são Mateus - ES, no uso de suas
atribuiçÕes legais, tendo em vista o que dispÕe o lnciso lV do Artigo 31 da
Lei no 001/90, de 05 de abril de 1gg0 - Lei orgânica do Municípiõ oe sao
Mateus FAz SABER que a câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte:
LEE
Art. 10. lnstitui o programa ,,EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO,,
como atividade extracurricular na rede municipal de ensino, da pré-escola ao ensino
fundamental.
Art. 20. Para implantação do programa, o Executivo deverá contar
com órgãos especializados na segurança de trânsito, notadamente a Polícia Militar do
Estado.
Art. 3o. As despesas com a execução desta Lei, sendo necessário,
constarão das dotações orçamentárias a partir do ano seguinte ao da sua aprovação.
Art. 4o. Esta lei será regulamentada pero Executivo no prazo de g0
(noventa) dias, contados a partir da data da sua publicação, que determinará, também,
todos os atos necessários à sua execução.
Art. 5o. Esta Lei entrará em
revogadas as disposiçÕes em contrário.
vigor na data de sua publicação,
sala das sessÕes da câmara Municipal de são Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 06 (seis) dias do mês de Novembro (11) do ano de 2O2O (dois mil e vinte).
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e 12 - Bairro SantoAntônio - CEP: 29941-670 - São Mateus - ES - Brasil
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JOR