norma nº 1.830/2020

Estado do Espírito Santo
LEI N" í.830/2020
essemeluaoos Exrs
O Presidente da Câmara Municipal de São Mateus -
ES, no uso de suas atribuiçÕes legais, tendo em
vista o que dispÕe o lnciso lV do Artigo 31 da Lei no
001/90, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica do
Município de São Mateus FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte:
tEt:
Art. ío. Fica criado em nosso município o "Programa de destinação
e recolhimento de óleo Vegetal" que é utilizado em residências, bares, hoteis e
assemelhados existentes em nosso município.
Art. 20. O recolhimento será feito proprio pessoal da Prefeitura, a
exemplo do que e feito com o recolhimento do lixo seletivo.
Art. 30. No decreto de regulamentação o Executivo definirá
normatização do programa, campanha educativa, critérios e metodologias que serão
adotados para o recolhimento seletivo, local para depósito do óleo recolhido, parcerias
com empresas e/ou cooperativas para o manuseio e tratamento, armazenamento e
destinação dos resíduos, prazos para que os estabelecimentos que aderirem ao programa
se adéqüem á Lei.
Art. 40. Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de
120 (cento e vinte) dias, contados a partir da sua publicação.
Art. 50. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 06 (seis) dias do mês de Novembro (11) do ano de 2020 (dois mil e vinte).
JO
Presidente
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