norma nº 1.831/2020

Estado do Espírito Santo
LEt N" í.831/2020
O Presidente da Câmara Municipal de São Mateus -
ES, no uso de suas atribuiçÕes legais, tendo em
vista o que dispÕe o lnciso IV do Artigo 31 da Lei no
001/90, de 05 de abril de 1gg0 - Lei Orgânica do
Município de São Mateus FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte:
tEL
Art. ío. Fica instituída a exigência do uso de calçamento permeável
na construção dos futuros loteamentos, condomínios e conjuntos habiiacionais que forem
implantados no município.
Art. 20. considera-se permeáver todo material que permite maior permeabilidade do solo, mediante análise da sua capacidade para transmitir fluídos.
Art. 30. o Poder Executivo, no decreto de regulamentação desta Lei, editará diretrizes para sua fiel observação, especial e notadãmente a legislação
federal que disciplina o uso e ocupação do soló.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposiçÕes em contrário.
sala das sessÕes da câmara Municipal de são Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 06 (seis) dias do mês de Novembro 1t t1 Oô ano de 2O2O (dois mil e vinte).
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