norma nº 1.832/2020

Estado do Espírito Santo
LEt N' 1.832/2020
O Presidente da Câmara Municipal de São Mateus -
ES, no uso de suas atribuiçÕes legais, tendo em
vista o que dispÕe o lnciso lV do Artigo 31 da Lei no
001/90, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica do
Município de São Mateus FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte:
LEI
Art. 10. Torna obrigatório que o comércio de pneus no município,
como revendedores, borracharias, prestadores de serviço e demais setores que
manuseiam pneus inservíveis, possuam locais seguros para recolhimento daquele
produto, observando-se as normas técnicas da legislação que vigora no país.
Art. 20. Referidos estabelecimentos devem adotar comunicação
visual em suas unidades, alertando os consumidores que estão prontos para receber o
produto usado em suas dependências.
Art. 30. Os locais de armazenamento deverão:
| - ser compatíveis com o volume e segurança do material
que receberem para armazenagem;
ll - vedados para evitar o acúmulo de água;
l!! - ter correta sinalização sobre o perigo existente.
Art. 40. O Executivo deverá ser comunicado pelos comerciantes
abrangidos por esta Lei, em período de tempo que for determinado na regulamentação,
sobre a remessa dos pneus recebidos e encaminhados para a destinação fiÃal.
Art. 50. O Executivo, para incentivar os locais de recolhimento dos
pneus inservíveis, poderá realizar convênios com entidades comunitárias para execução de um programa de recolhimento, além de amplo programa de divulgação 
'na
comunidade.
Art. 60. O Executivo deverá colaborar com as empresas envolvidas
pela Lei no sentido de indicar a forma de encaminhamento dos pneus arrecadados para
entidades de processamento. 
, q2â
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos ,,(#r- Bairro Santo Antônio - CEP: 2gg41-67A -São Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-so8o
Estado do Espírito Santo
Art. 70. Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da súa publicação.
Art. 80. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposiçÕes em contrário.
sala das sessÕes da câmara Municipat de são Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 06 (seis) dias do mês de Novembro 1t t1 Oà ano de 2O2O (dois mil e vinte).
Av.DomJoséDalvit, 100-Blocos11 e12-BalrroSantoAntônio-CEP: 29941-670-SãoMateus-ES-Brasil
FONE: (27) 3313-9080
,*Mo Presidente