norma nº 1.833/2020

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Estado do
LEt N" í.833/2020
Espírito Santo
O Presidente da Câmara Municipal de São Mateus -
ES, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o que dispÕe o lnciso lV do Artigo 31 da Lei no
001/90, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica do
Município de São Mateus FM SABER que a
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte:
LEli
. 
Afr:.ío. É obrigatória a manutenção de barança nos postos de venda de gás liquefeito de petróleo.
Art. 2o- Para fins de aferição, o peso do vasilhame de acondicionamento deve estar gravado na etiqueta do próprio vasilhame, em local visível
para o consumidor.
Art. 3o. os infratores desta Lei ficarão sujeitos às penalidades que forem estabelecidas pelo Executivo no decreto de regulam'entação, e também, êffi especial, àquelas previstas no Art. 56 da Lei Federal n" 807g, de 1 1/dg/1ggo.
Art. 4". o Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de g0
(noventa) dias, contados a partir da data da sua pubh:caçao.
Art. 5o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçôes em contrário.
sala das sessões da câmara Municipal de são Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 06 (seis) dias do mês de Novembro 1f l1 Oô ano de 2O2O (dois mil e vinte).
JOR
Av.DomJoséDalvit, 100-Blocos11 e12-BairroSantoAntônio-CEP: 29941-670-SãoMateus-ES-Brasil
FONE: (27) 3313-9080
Presidente