norma nº 1.834/2020

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Estado do
LEt N" 1.834/2020
Espírito Santo
O Presidente da Câmara Municipal de São Mateus _
ES, no uso de suas atribuições legais, tenOo ãm
y,^rta-9 que dispõe o lnciso tV do n.tilo át oá iei-n" 001/90, de 05 de abrit de 1990 _ I-ái Organiã Oo Município de São Mateus FAZ SAeeÉ- ó;;', Çâmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte:
LEI 
!
Art. 1o. Fica obrigatório'i, tanto por parte do gestor municipar, como das concessionárias de transporte públYco 9r'"Ãpráras por estas õontratadas, a remoção de placas de propaganda 
mesmas 
fixadas n'os diversó" óánior de ônibus do município, quando as obstruírem a passagem de pessoas [ortaooras ã" o"riãien.irr, reimplantando- as em locais e espâços onde nào' ocasionem transtornos alúeres cidadãos de
Art. 20. o descumprimento desta Lei ensejará os infratores penalidades que serão estabelecidas pelo executivã no decreto ,"grlrr"rtação.
Art. 3o. A fiscarização referente ao ctrmprimento desta Lei ficará a cargo do setor competente da prefeitura Municipal.
Art. 4o.'o Poder.Executivo regulamentará esta Lei no prazo de g0 (noventa) dias, contados a i:artir da data oe suá puúicaçao.
Art. 50. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçÕes em contrário.
sala das sessÕes da câmara Municipal de são Mateus, Estado do Espírito santo, aos 06 (seis) dias do mês de Novembro (r r) oô ano de 2020 (doís mil e vinte).
Presidente
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e 12- Bairro SantoAntônio - CEp: 29941-670- São Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3s1s-90Ü0