norma nº 1.835/2020

Estado do Espírito Santo
LEI N" 1.835/2020
,,eoore uma Nnsce íetruc SÃO MATEUS.ES E DÁ O
pRovtoÊttclRs.
O Presidente da Câmara Municipal de São Mateus -
ES, no uso de suas atribuiçÕes legais, tendo em vista o que dispõe o lnciso lV do
Artigo 31 da Lei no 001/90, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica do Município de
São Mateus FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte:
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ArL 10. Fic_a instituído no município de São Mateus-ES o programa
..ADOTE UMA NASCENTE".
Art. 20. O programa "ADOTE UMA NASCENTE" objetiva promover a
recuperação das nascentes situadas em áreas públicas ou privadas degradadas e
preservar as que se mantém intactas.
Art. 30. Para efeito dessa Lei serão realizadas as seguintes açÕes:
I - delimitação física da área
tl - sinalização da área conforme padrão a ser estabelecido
contendo, no mínimo, as seguintes informaçÕes:
a) lnscrição "Área de Preservação Permanente-Programa
Adote uma Nascente". - ;l 
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da nascente:
c) O nome da pessoa física ou jurídica, de direito público ou
privado, que adotou a nascente:
d) As informaçÕes com fins de educação ambiental,
prestadas por técnicos devidamente habilitados, para registro em arquivo,
com fins de monitoramento ambiental, caracterizando os recursos naturais da
área como água, solo, fauna e flora:
e) Os números de telefone para denúncia de crimes
ambientais:
lll - recuperação da área degradada,,6*"é-
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Av.DomJoséDalvit, 100-Blocos11 e12-BairroSantoAntônio-CEP: 29941-670-SãoMateus-ES-Brasil
FONE: (27) 3313-9080
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Estado do Espírito Santo
A recuperação da área citada no presente artigo, será executada na
nascente após a apresentação de um plano de recuperação permanente,
devidamente aprovado pelo orgão competente;
a) A utilização das águas da nascente será permitida desde
que devidamente autorizada pelo órgão competente;
lV - manutenção da área, promovendo, dentre outras ações, as
seguintes:
a) Construção de aceiros, precedendo o período de secas,
em áreas com riscos de incêndio;
b) Prevenção contra erosões, precedendo o período de
chuvas, em áreas com solo suscetível a esse evento;
c) Limpeza periódica para retirada de resíduos sólidos;
d) Vigilância para prevenir as ações de degradação
ambiental, encaminhando as denuncias aos orgãos competentes;
Art. 40. E proibido, sem prejuízo de outras vedações legais, nas
áreas relativas às nascentes adotadas por esse programa;
| - o lançamento canalizado de galerias de águas pluviais;
ll - lançamento de afluentes
lll - edificaçÕes
lV - plantio de espécies exóticas
V- acesso a criação de animais;
Art. 50. Denomina-se "Colaboradores do Programa Adote uma
Nascente" o interessado disposto a apoiar ações de preservação das nascentes no
âmbito do programa.
I - Poderão ser colaboradores do programa "Adote uma Nascente"
órgãos e entidades públicas ou privadas e indivíduos, pessoas físicas ou jurídicas,
que estejam dispostos a colaborar, de forma voluntária, com recursos financeiros,
serviço ou doação de materiais para manutenção de uma ou de um conjunto de
nascentes e/ou para manutenção do programa;
ll - O colaborador poderá mostrar interesse em preservar uma ou
mais nascentes, devendo apresentar propostas que, caso aprovada, contará com
orientação técnica da Secretaria de Meio Ambiente do município de São Mateus-ES.*. -'-â-* "/"
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Av.DomJoséDalvit, 100-Blocos11 e12-BairroSantoAntônio-CEP: 29941-670-SãoMateus-ES-Brasil
FONE: (27) 3313-9080
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lll - Cada colaborador receberá um certificado de "Adote uma
Nascente" renovado a cada 05 (cinco) anos de acordo com seu interesse e com
avaliação de técnicos da Secretária de Meio Ambiente.
lV - Os colaboradores não poderão estar envolvidos ou virem a se
envolver em processos administrativos ou judiciais, relacionados a crimes contra o
meio ambiente.
V - O desligamento do colaborador poderá acontecer a qualquer
momento, sendo exigida apenas a comunicação oficial dessa decisão à Secretaria
de Meio Ambiente do município.
Art. 60. O Programa "Adote uma Nascente" será coordenado pela
Secretaria do Meio Ambiente do município, que ficará responsável pela sua
estruturação, administração e controle, bem como a definição das atribuições dos
colaboradores.
Art. 70. As pessoas que tiver uma nascente em sua propriedade e
não possuir recursos para preservar, poderá disponibilizar a área para adoção de
uma terceira pessoa.
Art. 80. As ações de preservação de nascente em uma área pública
ou privada, não implicará na obtenção, pelo colaborador, de quaisquer direitos de
uso ou ocupação da área ou de indenização pelas benfeitorias.
Art. 90. As despesas decorrentes da aplicação dessa Lei correrão
por conta de dotaçÕes orçamentárias proprias, suplementadas, se necessário.
Art. í0. O poder executivo regulamentará essa Lei no prazo de 01
(um) ano, a contar de sua publicação.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçÕes em contrário.
Sala das SessÕes da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 06 (seis) dias do mês de Novembro (11) do ano de 2020 (dois
mile vinte). a À
Av.DomJoséDalvit, 100-Blocos11 e12-BairroSantoAntônio-CEP: 29941-670-SãoMateus-ES-Brasil
FONE: (27) 3313-9080
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