norma nº 1.836/2020

Estado do Espírito Santo
LEt N" 1.836/2020
.,INSTITUI NO CALE
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AMARELo E o ptA MUN!ffi
Ao surcÍDro".
O Presidente da Câmara Municipal de São Mateus -
ES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o lnciso lV do
Artigo 31 da Lei no 001/90, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica do Município de
São Mateus FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte:
tEL
Art. ío. Fica instituído o "Setembro Amarelo", no município de São
Mateus, a ser referenciado, anualmente no mês de setembro, para fomentar a
prevenção ao suicídio.
Parágrafo Único. Fica instituído o dia 10 de setembro como o Dia
Municipal de Prevenção ao Suicídio no âmbito do Município de São Mateus.
Art. 20. Nas edificaçÕes públicas municipais, sempre que possível,
será procedida a iluminação em amarelo e a aplicação da campanha ou sinalização,
alusivo ao tema, durante todo o mês de setembro.
Art. 30. No mês do .SETEMBRO AMARELA" poderão ser
desenvolvidas açÕes, destinadas à população, com os seguintes objetivos:
| - alertar e promover o debate sobre o suicídio e as suas passiveis
causas;
ll - contribuir para a redução dos casos de suicídios no Município;
lll Estabelecer diretrizes para desenvolvimento de açÕes
integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e
privadas, visando ampliar o debate sobre o problema; e
lV - estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a
concretização de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção.
Art. 40. O poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que
Art. 5o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçÕes em contrário.
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e 12 - Bairro San io - CEP: 29941-670 - São Mateus - ES - Brasil
couber.
FONE: (27) 3313-9080
Estado do Espírito Santo
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 06 (seis) dias do mês de Novembro (11) do ano de 2020 (dois
mil e vinte).
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Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e 12 - Bairro SantoAntônio - CEP: 29941-670 - São Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080