norma nº 1.837/2020

Estado do Espírito Santo
LEt N" 1.837/2020
Recouen oe.lero po
O Presidente da Câmara Municipal de São Mateus -
ES, no uso de suas atribuiçÕes legais, tendo em vista o que dispõe o lnciso lV do
Artigo 31 da Lei no 001/90, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica do Município de
São Mateus FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte:
LEli
Art. ío.r Fica o proprietário ou condutor de cão obrigado a recolher
dejetos depositados em logradouro público, pelo animal, mesmo que este esteja sem
guia ou coleira.
Parágrafo único. O recolhimento de dejetos será feito em sacola
plástica e ou saco de lixo, que deverá ser fechado e depositado em lixeira, pelo
responsável pelo cão.
Art. 2o.o A fiscalização será exercida pelo orgão competente do
Município, a ser designado por Decreto do Poder Executivo
Art. 30. O descumprimento desta lei implicará multa no valor de:
I - advertência
ll - 05 UFSM na primeira autuação;
tll - 1O UFSM em caso de reincidência.
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçÕes em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 06 (seis) dias do mês de Novembro (11) do ano de
2020 (dois mil e vinte).
12 - Bairro Santo Antônio - CEP: 29941-670 - São Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e
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