norma nº 1.838/2020

Estado do Espírito Santo
LEt N" 1.838/2020.
ESTABELECE A RESER
PREFERENCIAIS PAR
GESTANTES, OtsESOS
Sala das SessÕes da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Santo, aos 06 (seis) dias do mês de Novembro (11) do ano de 2020 (dois mil e
MOBILIDAqE REDUZIqAEMTERMINAISE
PONTOS DE PARADA DE
MUNIEIPAIS,
O Presidente da Câmara Municipal de São Mateus - ES,
no uso de suas atribuiçÕes legais, tendo em vista o que dispÕe o lnciso lV do Artigo 31 da
Lei no 001/90, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica do Município de São Mateus FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte:
tEt:
Art. 1o. Fica estabelecida a reserva de assentos
preferenciais para idosos, gestantes, obesos, lactantes e pessoas com deficiência
e/ou com mobilidade reduzida em terminais e pontos de parada de ônibus
municipais.
Parágrafo único. Os assentos de terminais e pontos de
parada de ônibus municipais deverão estar identificados como reservados para uso
preferencial pelas pessoas referidas no caput deste artigo.
Art. 20. O disposto no caput do art. 1o ficará condicionado
às paradas e/ou terminais que disponibilizarem assentos.
Parágrafo único. O Poder Público, ao construir novas
paradas ou reformar as existentes, deverá disponibilizar assentos e observar o
disposto no caput do art. 1o.
Art. 3o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiçÕes em contrário.
Espírito
vinte).
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ECLA
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