norma nº 1.840/2020

Estado do Espírito Santo
LEI N" í.840/2020
oPresidentedaCâmaraMunicipaldeSãoMateus-ES,nousode
suas atribuições legais, tendo. "rn 
uüiã ã qú" oispoe o rn"ito lV do Artigo 31 da Lei
no 001/90, de 05 dá abril de 1990 - üi Olóánitã Ooúunicipio de São Mateus FAZ
'ABER 
que a carnããúunicipal .prórou e-eu promulgo a seguinte:
LEU
Art.ío.FicainstituídooPlanoMunicipal.depo-líticaspúblicas
de/para/com as Juveniudes, Oestinaããáot lo*ns Oo úunicípio de São Mateus-ES'
Art.20.Considera.sejovemparaosefeitosdestaLeiàspeSSoaS
com idade entre à.'fã àãi âg anos de acordo com a seguinte nomenclatura:
|-jovem-adolescenteentrelS(quinze\e17(dezessete)anos;
tl.jovem.jovementrels(dezoito)e24(vinteequatro)anos;
lll-jovem.adultoentre2S(vinteecinco)e29(vinteenove)anos.
§l..Estaleireconheceadiversidadejuvenileparacaracterizá-la
utilizará o termo "Juventudes"'
§2..osjovenssãoatoresso.ciaisfundamentaiseestratégicospara
a transformaçaõ e melhoria do **üiÉi" de Colombo juntamente com as suas
organizaçÕes de caráter político, .;;i, &i'dantil' cultural' religioso e desportivo'
Art.30.oPlanoMunicipaldePolíticasPúblicasde/para/comas
Juventudes tem Por objetivos:
I - incorporar integralmente os jovens. 
.ao. lelenvolvimento 
do
Município de são Mateus, por rn"iáiã ,*. potíticímunicipal de iuventude voltada
aosaspectoshumanos,sociais,-culturais,educacionais'ambientais'econômicos'
desPortivos e familiares;
ll-tornaraspolíticaspúblicasdejuventudesresponsabitidadedo
Estado e não de governos;
lllarticularosdiversosatoresdasociedadegoverno,
organizações não-gor"inã*ãntais, ràgunoo setor, iovens e legislador".- ,^@#
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e12-BairroSantoAntônio- CEP: 29941-670 - São Mateus - ES - Brasil
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construir e executar políticas públicas integrais de juventude, inclusive por meio de
parceria;
lV - construir espaços de diálogo e convivência plural' tolerantes e
equitativos, entre as diferentes representações juvenis;
V-criarpolíticasuniversalistas,quetratemojovemcomopessoae
membro da coletividade, com todas as singularidades que se entrelaçam;
Vl . partir dos codigos juvenis para a proposição da política pública;
vll - garantir os direitos da juventude, considerando gênero' raça e
etnia nas mais diversas áreas: eduóação,'ciência e tecnologia, cultura' desporto'
lazer, cidadania,"ô"rtiãiórção política, irabalho e renda, saÚde, sexualidade' meio
ambiente, agricu[úià famiüar, iurismo, assistência social, tempo livre, entre outras'
levando-se em conta a transversalidade dessas políticas de maneira articulada;
Vlll-apontardiretrizesemetasparaqueojovempormeiodo
Conselho Municipál da iuventuOe pássa sel o ator principal em todas as etapas de
elaboração das açÕes setoriais e intersetoriais'
Art. 40. o presente Plano, constante do documento anexo' terá
duração de cinco anos.
Art. So. A partir da vigência desta lei, o município deverá, com base
no plano Municipàioã poliiicas públicãs de/para/com as Juventudes, elaborar planos
quinquenais corresPondentes'
Parágrafo único. A elaboração e promulgação do Plano quinquenal
subsequente deve se-r realizada antes que o plano anterior perca sua vigência'
Art. 60. A Administração Municipal, o conselho Municipal de
Juventude, em articulação com as otganiraçÕes juvenis, deverá realizar avaliações
anualmente a partir da implementação do- Plano Municipat de políticas pÚblicas
de/para/com as Juventudes.
Parágrafo único. A primeira avaliação realizar-se-á no segundo ano
da vigência destà É], cabendo às'organizações iuvenis reunidas em Conferência
Municipal ,prorá, medidas legais que áprimorem as diretrizes, objetivos e metas em
vigor.
Art. 70. No sentido de levar ao conhecimento de toda a população
jovem colombent", "# plano.deyerá ser divulgado em um evento realizado pela
administraçao rrluÁi.-ióàr 'ã pelo conselho Municipal de Juventude em diversas
f#H:,õ;iri*"ntã nrs escotas, onde concentram a maior parte dos iovens para
garantir sua efetivação.
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Art. 80. cabe à administração pÚblica dar amparo orçamentário a
todo o plano, garantindo o cumprimento de todos os objetivos e metas'
Art. 9.. As despesas com execução desta lei estarão alicerçada em
dotações orçamentárias prÓprias'
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposiçÕes em contrário.
sala das sessÔes da câmara Municipal de são Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 06 (seis) dias do mês de Novembro 1it1 Oo ano de 2020 (dois mil e
vinte).
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