norma nº 1.853/2020

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Estado do Espírito Santo
o Presidente da câmara Municipal de são Mateus - ES, no uso de sugs atribuições
legais, tendo em vista o que dispÕe o lnciso lV do Artigo 31 da Lei no 001/90' de 05
de abrit de 1990 - a;iórjanica'Oo Município de São Mateus FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 10. Fica a atual Rua Projetada M, situada no Loteamento
Solar, Bairro nroeiia, neste Município de^999.y3t^".us Estado do Espírito Santo'
àenominada de "RUA MAURA TAVARES SIQUEIRA"'
Art. 20. A Rua denominada Maura Tavares siqueira, limita-se ao
Norte: com espaço firr" de uso público, equipamento público comunitário e área
público 02, ao 
-Sul: 
com espaço livre dê uso público, equipamento público
comunitário e áreãpUnti.o 01, ao Leste: com a Quadra 10 e ao e ao Oeste' com a
Quadra 11.
Art. 30. caberá ao cadastro Municipal lmobiliário, do Município de
São Mateus, fstaJo do Espírito Santo a proceder às devidas providências e
comunicar às Agências de correios, Bancárias, aos Escritorios da Escelsa, Telemar
e demais orgãos interessados.
Art.4. Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicaçáo,
revogando-se as disposiçÕes em contrário'
sala das sessÕes da câmara Municipal de são Mateus, Estado
do Espírito santo, aos 06 (seis) dias do mês de Novembro (11) do ano de 2020 (dois mil
e vinte).
e 12 - Bairro Santo Antônio - CEP:
FONE: (27) 3313-9080
Presidente
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 29941-670 - São Mateus - ES - Brasil
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