norma nº 1.859/2020

Estado do Espírito Santo
LEt N' 1.859/2020
O Presidente da Câmara Municipal de São Mateus -
ES, no uso de suas atribuiçÕes tegais, tendo em
vista o que dispÕe o lnciso lV do Artigo 31 da Lei no
001/90, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica do
Município de São Mateus FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte:
tEIi
Art. 1o. E permitido o transporte de animais domésticos de pequeno
porte no serviço de transporte coletivo de passageiros no âmbito do município de São
Mateus, Estado do Espírito Santo.
§1'. Considera-se de pequeno porte o animal com peso de ate 12
kg e com estatura de no máximo 40 cm de comprimento (metragem das patas até os
ombros) e 35 cm de altura.
§ 2o. É vedado o transporte de que, por sua espécie, ferocidade,
peçonha ou saúde, provoque desconforto ou comprometa a segurança do veículo, de
seus usuários ou de terceiros.
Art. 20. O animal deve estar acondicionado em caixa de transporte
apropriada, isenta de dejetos, água e alimentos, a qual garanta a segurança, a higiene ou
o conforto do animal e do passageiro.
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposiçÕes em contrário.
Sata das SessÕes da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 06 (seis) dias do mês de Novembro (11) do ano de 202A (dois mil e vinte).
Av.DomJoséDalvit, 100-Blocos11 e12-BairroSantoAntônio-CEP: 29941-670-SãoMateus-ES-Brasil
FONE: (27) 3313-9080
Presidente
JO(gE ffiM
KECLA