norma nº 1.862/2020

Estado do Espírito Santo
LEI N" 1.8Ç2/2020
,,tNsTtrut o ApLTcATIVo EAMíua-E-atlrNo
NAS ESC9LAS COMo PLA
ACAMPANHAMENTO
O Presidente da Câmara Municipal de São Mateus - ES, no
uso de suas atribuiçÕes legais, tendo em vista o que dispõe o lnciso lV do Artigo
31 da Lei no 001/90, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica do Município de São
Mateus FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte:
LEI:
Art. ío. Fica instituído o aplicativo Família e Aluno nas
Escolas como plataforma oficial de acompanhamento dos alunos da rede pública
de ensino do Município de São Mateus, sendo utilizado exclusivamente por pais,
professores e diretores e tem por objetivo:
| - Facilitar o acesso às informações estudantes aos
responsáveis pelos alunos matriculados na rede Pública de Ensino do Município
de São Mateus.
ll - Proporcionar o acompanhamento dos responsáveis a
freqüência dos alunos matriculados.
lll - Disponibilizar notas dos alunos em trabalhos, testes,
provas e oferecer acesso aos boletins bimestrais pata melhor acompanhamento
escolar.
!V Proporcionar informaçÕes institucionais, como
endereço e telefone das unidades, além de noticias diversas das escolas, dentre
eles, calendário anual eventos e outros.
V - Proporcionar uma melhor interação dos familiares com
os diretores para acompanhar o desenvolvimento escolar e mental dos alunos.
preciso:
AÉ. 20. Para ter acesso às funcionalidades do aplicativo é
I - Ser aluno matriculado nas escolas públicas do Município
de São Mateus. 
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Av.DomJoséDalvit, 100-Blocos11 e12-BairroSantoAntônio-CEP: 29941-670-SãoMateus-ES-Brasil
FONE: (27) 3313-9080
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Estado do Espírito Santo
ll - disponibilizar informaçÕes no cadastro do aluno, no ato
da matricula ou renovação, o número de telefone celular atualizado.
lll - Sempre que houver mudanças no número informado,
realizar alteração, junto á secretaria da instituição de ensino.
30. A plataforma deverá disponibilizar aos usuários o
dispositivo de contato dos familiares com a secretária da unidade escolar que o
aluno esteja matriculado.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 06 (seis) dias do mês de Novembro (11) do ano de
2020 (dois mil e vinte).
Av.DomJoséDalvit, 100-Blocos11 e12-BairroSantoAntônio-CEP: 29941-670-SãoMateus-ES-Brasil
FONE: (27) 3313-9080