norma nº 1.866/2020

Estado do Espírito Santo
LEI N' 1.866/2020
O Presidente da Câmara Municipal de São Mateus -
ES, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o que dispõe o lnciso lV do Artigo 31 da Lei no
001/90, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica do
Município de São Mateus FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte:
LEli
Art. ío. Cria no município o "Programa Catador de Material
Reciclável", destinado a reconhecer a importância do trabalho que é desenvolvido por
essas pessoas na prática da educação ambiental.
Art. 20. Na regulamentação da Lei, que ocorrerá no prazo de g0
(noventa) dias a partir da sua publicação, o Executivo determinará as seguintes
providências:
| - Divulgação do programa para inscrição dos interessados
(maiores de idade, obrigatoriamente).
ll - Habilitação e credenciamento dos que forem selecionados.
lll - Definição de qual orgâo da Prefeitura será o gestor do
programa, cujo titular deverá coordenar normas, controles, acompanhamentos e
fiscalização.
lV - Estabelecer local e horário de entrega do material recolhido
pelo catador, e forma de como deverá ser feito.
V - Sendo possível, instituir oficina de reciclagem.
Vl - Promover condições para minimizar a insalubridade do trabalho.
Vll - Autorizaçáo para aporte de recursos de instituiçÕes públicas ou
privadas que objetivem o fomento do programa.
Vlll - Outros itens que o Executivo julgar pertinentes.
Art. 30. As despesas com execução desta Lei constarão das
dotações orçamentárias do ano seguinte ao da sua aprovação 
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Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e 12 - Bairro SantoAntônio - CEP: 29941-670 - São Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080
Estado do Espírito Santo
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua pubricação,
revogadas as disposições em contrário.
sala das sessÕes da câmara Municipal de são Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 06 (seis) dias do mês de Novembro (1 1) do ano de 2O2O (dois mil e vinte).
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