norma nº 1.867/2020

Estado do Espírito Santo
LEt N" í.867/2020
O Presidente da Câmara Municipal de São Mateus -
ES, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o que dispõe o lnciso !V do Artigo 31 da Lei no
001/90, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica do
Município de São Mateus FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte:
tEL
Art. 1o. Fica, por esta Lei, estabelecida a redução de 50% de
gordura e 75o/o de sódio na fabricação de salsicha especial a ser utilizada na merenda
escolar fornecida aos alunos do ensino fundamental ( 1a a 8a séries) da rede municipal de
ensino.
Parágrafo único - O disposto no "caput" do presente artigo visa a
redução de gordura e sódio na fabricação da merenda escolar fornecida aos alunos da
rede municipal, não apenas para melhorá-la como, também, visando combater o
crescimento da obesidade infantil.
Art.20. Tendo em vista que as medidas da presente lei não geram
despesas ao erário municipal, a fonte de recursos para sua aplicação continua sendo as dotaçÕes orçamentárias constantes do orçamento em vigor, suplementadas se
necessário.
Art. 30. Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de g0
(noventa) dias, contados a partir da data da sua publicação.
Art. 4o. Esta Lei entrará em vigor na data da sua pubricação,
revogadas as disposições em contrário.
sala das sessÕes da câmara Municipar de são Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 06 (seis) dias do mês de Novembro (11) do ano de 2O2O (dois mil e vinte).
Av.DomJoséDalvit, 100-Blocos11 e12-BairroSantoAntônio-CEP: 29941-670-SãoMateus-ES-Brasil
FONE: (27) 3313-9080
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