norma nº 1.868/2020

Estado do Espírito Santo
LEr N: 1.868/2020
MATEUS . ES".
O Prefeito Municípal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus, aprovou e eu promulgo a
seguinte Lei:
LEE
Art. 1o. Todos os eventos oficiais da Prefeitura e Câmara Municipal
de São Mateus - ES, deverão contar com a presença de intérprete da Língua
Brasileira de Sinais (Libras). (NR)
Parágrafo unico. o intérprete não precisa, necessariamente,
pertencer ao quadro de funcionários do Executivo Legislativo, mas poderá ser
contratado para prestar serviços em cada evento específico (NR)
Art. 20. O Executivo e o Legislativo, se julgar conveniente, poderá
manter convênio com entidades representativas dos portadores de deficiência
auditiva, para cessão de um intérprete sempre que precisar. (NR)
Art. 30. Na regulamentação da lei, que ocorrerá g0 dias apos sua
publicação, o Executivo e Legislativo determinará quais as condições de trabalho
que terá o intérprete em cada evento oficial que for rearizado. (NR)
Art. 40. As despesas com a execução desta Lei constarão das
dotaçÕes orçamentárias a partir do ano seguinte ao da sua publicação.
Art. 50. Esta Lei entrará em vigor na data da sua pubricação,
revogadas as disposições em contrário.
sala das sessões da câmara Municipar de são Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 06 (seis) dias do mês de Novembro (11) do ano de 2O2O (dois mil e vinte).
JOR
Av.DomJoséDalvit, 100-Blocos11 e12-BairroSantoAntônio-CEP: 29941-670-SãoMateus-ES-Brasil
FONE: (27) 3313-9080
JISPOE SOBRE A PRESENCA D
DA LINGUA BRASILE!ffi
Présidente