norma nº 1.869/2020

Estado do Espírito Santo
LEt N' 1.869/2020
ACUIDADE AUDITIVA
ALUNOS DA REDE MUNICIPALDEENSINo,,.
O Presidente da Câmara Municipal de São Mateus -
ES, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o que dispôe o lnciso lV do Artigo 31 da Lei no
001/90, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica do
Município de São Mateus FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte:
tEt:
Art. ío. Fica o Executivo Municipal, por esta Lei, autorizado a
elaborar amplo programa de testes de acuidade auditiva (audiometria) em todos os alunos
da rede municipal de ensino.
Art. 2o. A execução do programa ficará a cargo da Secretaria
Municipal de Saúde, que deverá interagir com a Secretaria Municipal da Educação para
elaboração do cronograma de atendimento que se fará necessário.
Art. 30. Os casos positivos detectados pela Secretaria Municipal da
Saúde serão avaliados em conjunto com a Secretaria Municipal da Educação, para que
os alunos envolvidos sejam incluídos nos Programas de Assistência da rede municipal.
Art. 40. As despesas com execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias já consignadas no orçamento municipal das Secretarias
envolvidas.
Art. 50. Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90
(noventa) dias, contados a partir da data da sua publicação.
Art. 60. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das SessÕes da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 06 (seis) dias do mês de Novembro (11) do ano de 2020 (dois mil e vinte).
e 12 - Bairro Santo Antônio - CEP: 29941-670 - São Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11