norma nº 1.870/2020

Estado do Espírito Santo
LEt N' 1.870/2020
..DISPONIBILIZA O
..PIRACETAM'' AOS
MUNICIPAL DE ENSINO FUNqAMENTAL
PORTADORES DE DISL
O Presidente da Câmara Municipal de São Mateus -
ES, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o que dispÕe o lnciso lV do Artigo 31 da Lei no
001/90, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica do
Município de São Mateus FAZ. SABER que a
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte:
tEt:
Art. 1o. Fica recomendado ao chefe do Executivo Municipal
disponibilizar o medicamento "Piracetam" aos alunos da rede municipal de ensino
fundamental portadores de dislexia.
Parágrafo Único. Dislexia é a incapacidade de compreensão do que
se lê e do que se fala, que acomete pessoas de lesão do sistema nervoso central.
Art. 20. Os recursos necessários ao fornecimento do medicamento,
que observará orientaçáo médica, correrão por conta das dotações orçamentárias das
Secretarias Municipais da Saúde e da Educação, e constarão do orçamento do Executivo
a partir do ano subsequente ao da aprovação desta Lei.
Art. 30. O Executivo regulamentará esta Lei no pÍazo de 90
(noventa) dias, contados a partir da data da sua publicação.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 06 (seis) dias do mês de Novembro (11) do ano de 2020 (dois mil e vinte).
JO
P
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