norma nº 1.871/2020

Estado do Espírito Santo
LEt N' í.871/2020
O Presidente da Câmara Municipal de São Mateus -
ES, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o que dispõe o Inciso lV do Artigo 31 da Lei no
001/90, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica do
Município de São Mateus FM SABER que a
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte:
tEli
Art. 1o. Ficam incluidas no calendário oficial do município as
seguintes datas ambientais:
22 de março - Dia Mundial da Agua
22 de abril - Dia do Planeta Terra
05 de junho - Dia Mundial do Meio Ambiente
21 de setembro - Dia da árvore
24 de novembro - Dia do Rio
Art. 20. Os temas ambientais apontados no artigo anterior, nas
respectivas datas, serão abordados por inclusão curricular nas atividades desenvolvidas
nas escolas da rede municipal de ensino, a fim de transmitir orientação didática à nossa
juventude.
Parágrafo Únoico - Havendo disponibilidade, a divulgação poderá
ser estendida à comunidade como um todo, favorecendo o desenvolvimento de hábitos e
atitudes sadias de conservação ambiental e respeito à natureza.
Art. 3o. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessôes da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 06 (seis) dias do mês de Novembro (11) do ano de 2020 (dois mil e vinte).
e 12 - Bairro Santo Antônio - CEP:
FONE: (27) 3313-9080
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 29941-670 - São Mateus - ES - Brasil