norma nº 1.877/2020

Estado do Espírito Santo
LEI N" í.877/2020
ountouen suasrÂNctR
tntHas oe emplruen ppas e
o Presidente da câmara Municipal de são Mateus - ES, no
uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o
lnciso lv do Artigo 31 da Lei no 001/90, de 05 de abril de 1990
- Lei orgânica do Município de são Mateus FAz SABER que
a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte:
LEIi
Art. í". Fica proibido o atmazenamento, a comercializaçáo, a
distribuição e o manuseio de "linha chilena", assim como linhas utilizadas para
soltura de pipas, papagaios e similares contendo qualquer produto ou qualquer
substância de efeito cortante.
§ 1o. Para efeitos desta Lei, considera-Se "linha chilena" a linha
contendo a mistura de madeira, óxido de alumínio, silício e quartzo moído.
§ 2". A infringência ao disposto no caput sujeitará o infrator
que estiver usando a "linha chilena" ou com qualquer substância cortante na
soltura de pipas, papagaios ou similares ao pagamento de multa no valor de 02
(dois) salários mínimos, calculada em dobro no caso de reincidência' sem
prejuízo da apreensão do material.
§ 3". Em se tratando de menor de idade, a penalidade será
aplicada aos pais ou ,".ponsável, comunicando-se o fato ao conselho Tutelar'
§ 4.. No caso de pessoa jurídica, a reincidência resultará,
também, na cassação do alvará de funcionamento'
Art. 2". A fiscalização será exercida pelos Órgãos competentes
da Prefeitura e da Guarda Municipal, observados os padrões e rotinas de
inspeção.
Art. 3o. o Poder Executivo promoverá campanhas de
esclarecimentos à população sobre os perigos representados pelo uso de "linha
chilena" ou substâncias cortantes em linhas de empinar pipas' papagaios e
similares.
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e12-Bairro SantoAntônio - CEP: 29941-670 - São Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080
Estado do Espírito Santo
Art. 4.. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
sala das sessÕes da câmara Municipal de são Mateus,
Estado do Espírito santo, aos 06 (seis) dias do mês de Novembro (11) do ano de
2020 (dois mil e vinte).
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e 12 - Bairro SantoAntônio - CEP: 29941-670 - São Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080
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