norma nº 1.884/2020

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Estado do Espírito Santo
tEl_N'1-884/202Q
O Presidente da Câmara Municipal de São Mateus - ES, no uso de suas atribuiçÕes
legais, tendo em vista o que dispõe o lnciso lV do Artigo 31 da Lei no 001/90, de 05
de abril de 1990 - Lei Orgânica do Município de São Mateus FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte:
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Art. 10. Fica a atual Rua Projetada 06 situada no Loteamento
Residencial Jacuí ll, Bairro Aviação, neste Município de São Mateus Estado do
Espírito Santo, denominada de "RUA MARCOS ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS
FILHO".
Art. 20. A Rua denominada Marcos Antonio Vieira Dos Santos
Filho, limita-se ao Norte: com a Rua 8, ao Sul: com a Rua 5, ao Leste: com
Loteamento Residencial Jacuí e ao Oeste com as Ruas 7 ,7 e 8.
Art. 30. Caberá ao cadastro Municipal lmobiliário, do Município de
São Mateus, Estado do Espírito Santo a proceder às devidas providências e
comunicar às Agências de Correios, Bancárias, aos Escritórios da Escelsa, Telemar
e demais orgãos interessados.
Art.4. Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das SessÕes da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 06 (seis) dias do mês de Novembro (11) do ano de 2020 (dois mil
e vinte).
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e12 - Bairro SantoAntônio - CEP: 29941-670 - São Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080
DOS SANTOS FILHO".
J ECLA
iesidente