norma nº 1.896/2020

Estado do Espírito Santo
LEI N" 1.896/2020
a
oPresidentedaCâmaraMunicipaldeSãoMateus-ES,no
uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispÕe o lnciso lV do Artigo 31
da Lei no 001/g0, de 05 de abril de 1990 - Lei orgânica do Município de são Mateus
FAZ SABER que a câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte:
LET
Art. ío. Fica proibido abandonar ou estacionar veículo em
situação que caracterize abandono nas vias públicas do município de são
Mateus-ES.
ParágrafoUnico.ParaocumprimentodestaLei,o
Município poderá usar espaço próprio ou firmar convênios com empresa
regularmente habilitada para tal atividade'
Art. 20. Para efeito desta Lei, consideram-se abandonados
os veículos nas seguintes situações:
I - Veículos, motorizados ou não, que não seja possível a
identificação do numero do chassi ou sem identificação do numero do motor' com
registro de comunicação de venda no sistema do DetranNet, BIN ( Base de
ldentificação Nacional)DETRAN, com identificação do comprador ou não'
ll_Veículos,motorizadosounão,queapresentemdebitos
fiscais registrados no sistema DetranNet, BIN ( Base de ldentificação Nacional) ou
Detran-ES, impostos, multas , 
taxas, entre outros debitos atrelados ao veículo
encontrado em visível estado de abandono em via pública
lll Veículo, motorizado ou não' que se encontre
estacionado no mesmo local da via pública por 60 (sessenta) dias consecutivos
ou mais, sem funcionamento e movimento' gerando acúmulo de lixo e/ou mato
sob ele ou em seu entorno, prejudicando o fluxo de veículos, pedestres' prestação
deserviçospúblicosouemevidenteestadodedecomposiçãodesuacarroceria
ocasionado por colisão ou ferrugem ou por objeto. !? r*w-%tu depreciação
voluntaria, gerando risco a população e a saÚde publica' ffi
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e 12-Bairro SantoAntônio - CEP: 29941-670 - São Mateus- ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080
Estado do Espírito Santo
Art.30.oproprietáriodoveículoautornotor,elétrico,de
propulsão humana, reboque ou semi-reboque ou de tração animal que abandonar
ouestacionarSeuveículoemsituaçãoqueinfrinjaapresentelegislaçãoteráseu
veículo ,"*orúl pelo órgão Municipal responsável pela fiscalização observadas
as seguintes disPosições:
a-Seráemitidapeloagentedoórgãoexecutivoou
agente de transito fiscalizador, notificação ao proprietário, comprador' possuidor
ou depositário, determinando a retirada do veículo infrator m um pÍazo de 1o(dez)
dias consecutivos; b- Não sendo atendido o disposto na alínea
anterior,oveículoserárecolhidoaodepositodeveículoscredenciado,sendo
liberado somente apos o pagamento das despesas de remoção' estadias' multas
e outro valores; 
c_ o proprietário do veículo, carcaça, chassi ou
partes de veículos recolhidos, terá 90 (noventa) dias para reavê-lo a partir da data
de seu recolhimento, sendo que apÓs esse período, o mesmo poderá ser leiloado
como sucata Pelo municíPio'
d-osvaloresadvindosdavendadosveículos,
carcaças, chassi ou partes de veículos recolhidos serão revertidos para a
municiPalidade;
e-Naremoção,oveículodeveráserfotografadoou
filmado na situação em que se encontra para servir como prova de seu estado de
abandono e conseqüente infração a esta Lei;
f- Não será instituída ou cobrada alguma multa
pela situação de abandono do veículo, aplicando-se apenas a cobrança dos
valores dotransporte ao pátio e diárias pelo tempo de permanência no depósito
municipal, ressalvados outros valores devidos a Órgãos municipais' Estadual ou
FederalintegrantesdoSistemaNacionaldeTransito
Art.40.omunicípiofirmaráconvêniocomempresa
regularmente habilitada para a atividade de reciclagem, atendendo dos critérios
ambientais, com abrangência municipal, a qual ficará incumbido de providenciar a
destruição e reciclagem das carcaças, nos casos em que o veículo for
considerado irrecuperável (sucata/carcaça) mediante lavratura de auto respectivo'
Art.So.AsreclamaçÕesrelacionadasaoabandonoou
estacionamento de veículo em situação de abandono em vias públicas, deverão
ser encaminhadas ao Órgão -myici1al competente para análise da situação e
providências cabive is' t-P* @:;@
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e 12 - Bairro SantoAntônio - CEP: 29941-670 - São Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080
@ârnürn frlunÍcÍpul [e Sfro ffilatws
Estado do Espírito Santo
Art.60.lncluem-senestaLeiosveículosutilizadoscomo
pontos de venda de elementos, de prestação de serviços ou venda de utilidades
emgeral,excetoaquelescomalvaráfornecidopelopoderpÚblico.
Art. 7o. Outras infraçÕes cometidas por estacionamento
indevido e não disposta nesta Lei, serão fiscalizadas conforme dispositivos do
Codigo Nacional de Transito'
Art'So.oPoderExecutivoregulamentaráapresenteLeino
pruzomáximode90(noventa)diasacontardesuapublicação.
SaladasSessÕesdaCâmaraMunicipaldeSãoMateus,
Estado do Espírito Santo, aos 06 (seis) dias do mês de Novembro (11) do ano de
2020 (dois mil e vinte)'
Av.DomJoséDalvit, ,100-Blocos11 e12-BairroSantoAntônio-CEP: 29941-670-SãoMateus-ES-Brasil
FONE: (27) 3313-9080