norma nº 1.900/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N". 1.900/2020
O Prefeiio Municipol de SÕo tV'ioteus,
Estodo do Espírito Sonto" FACÕ §ABER
que o Cômoro Municipol ,le SÕo
Moteus 0provou e eu sonciorio o
seguinte:
IEli
Art. 1o. Fico o Chefe do Poder Executivo
Municipol outorizodo o reolizor" Controtoç:Õo e Codostro de Reservo de
Profissionois Guordo Vidos, de ocordo com cnexo único contido nesto lei,
poro otender o necessidode tempororio de excepcionol interesse púL:lico,
especificomenie no período do Veroo 2A2A12021, compreendido errtre 0l
{um) de dezembro de 2020 a 28 (vinte e oiio) de fevereiro de 2021 , ou sejo,
pelo período de 90 (novento) dios, no denominoçoo horas/vogos conticios
no Anexo Unico, contido nesto Lei.
Art. 2o. As controtoçôes o que se refere o r:r1. I "
desto Lei serÕo efetuodos de ocordo com o ort. 37, incrso lX, do Constiir.,riÇôo
Federol.
Art. 3"" As contrcloçôes ouiorizodos pore-rto Lei
dor-se-o medionte Processo Seletivo Simplificodo, com o omplo divr,rig,-;çÕo,
inclusive com o utilizoçÕo dos meios de comunicoÇÕo, existenies no
Município, obedecidos oos princípios do legolidode, do impessoolidocle e do
morolidode.
| - No processo seletivo sirrrplrÍicoCr. Íicc
reservodo 20% (vinte) por cenio dos vogos poro pessoos do sexo feminino.
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TERMOS DO INCISO IX" ART. 37 DA
CONSTITUICAO FEDE
Continua,..
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação da Lei n" 1.900/2020
Porógrofo Único - Fico criodo unro comtssÕo
formodo de 02 (dois) membros representontes do Secretorio Municipol de
Defeso Sociol e 0l (um) membro representonle do Secretorio Municipoi de
AdministroçÕo e Recursos Humonos, poro ccompCInhomento e orgcnlzoçÕo
dos inscriios poro os corgos concernentes ,:o Anexo Urrico desio Lei.
Art. 4o. A jorncrdo de trobclho oplico-se o
disposto nos Artigos I I ,l 2 e 13 do t-ei Ccmplementor no 073124i3"
Art. 5o. Os servidores elencodos no Anexo Único
desto Lei estÕo sujeitos oos mesmos direilos, compotíveis com o condiçÕo de
conlroto tempororio.
Art. 6". Aplicom-se cos controtodos nos termos
desto Lei os seguintes direitos:
| - cleclnto Ierceiro sr:lorio;
ll - gozo de ferios cnur:is remLrnerodos corn l/3
(um terço) olem do vencimento norn-rüi;
lll - odicionol de remuneroÇôo poro otividodes
insolubres ou perigosos, no formc do Lel;
lV - solorio fomílio, no iormo do Lei;
V - vole ironsporte no formo do Lei.
Vl - tickei olimentoçÕo.
Art. 7o. O controtocio nos termos destc iei nÕo
podero:
I - receber oirrbuiçÕes, funçÕes ou enccrgos
nõo previstos no respectivo controio,
ll - ser nomeocJc cu d*sigrrcrdo, qinda c,jê o
título precorio ou em subslituiçÕc" poro exercícic de corgo de provirrento
em comissÕo ou funçÕo de confionçc;
lll - rescindir o controto em vigêncic poro ser
novomente controtodo no mesmo funçÕo.
Porógrofo Único - A inobservôncio do oisposto
nesie ortigo importoro no rescisÕo do controto, sem prejuízo cio
responsobilidode odministrotivcr dos envolvidos no trcnsgressÕo.
Art. 8o. O conirolo firmodo no forma desto Lei
extinguir-se-o, sem direito os indenizoçÕes:
h
Continua...
l- pelo termino do prozo controtuol;
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ll - 5:or iniciotivo do controiodo;
lll - por obonoonü cJc controlo, carücterizodo
por folto oo serviço por período superior CI 15 {quinze) dios corricjos cu 30
(trinto) dios intercolodos;
lV - Por insuficiêncio de desempenho do
controiodo;
V - Foltor oo serviço sem tustificciivo;
Vl - Uso de beoido olcoolico e outrcis
substôncios químicos proibidos em hororio de serviço,
Vll - Desocoto os outoridodes constiluídos sobre
os mesmos;
Vlll - Comporiornenio imorol e desonrc-qc com
os bonhistos;
lX - Folto de uniforpre ciuronte o lroboihc;
X - Descumprir hororio ltredeterminodo;
serviço;
pelo (o) coordenodor (o);
Xl - Ausêncio de posturo no prestoçÕo do
Xll - Ausentor-se do posto de serviço designodo
Xlll - Por interesse público;
Art. 9o. As despesos decorrentes de
controtoçÕes feitos com bose no presenie Lei correrÕo à conicr dcrs
dotoções orÇomeniorios de pessool especificos de codo i;nidode
orÇomentorio, previstos nos respectivos orçomentos.
Art. 10. Esto Lei entro em vigor no doio de sr:o
publicoçÕo.
Espírito Sonio. oos
de dois mil e vinie
25 (vinte
(2020)
Gobinete do Prefeiio de SÕo Moteus, Estcdo do
e cinco) dios do mês de novembro (11) clo ono
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Continua...
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ANEXO ÚNICO
A QUE SE REFERE O ARTIGO I". DA PRESENTE LEI
TABELA CONTRATACÃO - VAGAS
ESPECTFTCAÇÃO VAGAS RESERVA VENCIMENTO
GUARDA VIDAS 50 t0 R$ r.04s,00
Gobinete do Prefeito de SÕo Moteus, Estodo do Espírito
Sonio, oos 25 (vinte de dois
mil e inte (2020).
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