norma nº 1.902/2020

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Estado do Espírito Santo
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MUNEEAL:
O Presidente da Câmara Municipal de São
Mateus - ES, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o que dispõe o lnciso lV do Artigo 31 da Lei no
001/90, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica do
Município de São Mateus FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte:
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Art. 1o. Fica denominado o conhecido CEIM Centro de
Educação lnfantil Municipal, situado o Loteamento São Miguel, Bairro Aroeira neste
Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, de "CEIM ANTONIO LUIZ
MARIIN§'1
Art. 20. O CEIM Antonio Luiz Martins limita-se ao Norte: com um
terreno particular, ao Sul: com a Rua Santa Rita, ao Leste: com terreno particular e
ao Oeste com a Escola Municipal Marizete Venâncio do Nascimento.
Art. 30. A presente denominação deverá tornar-se pública através
da afixação de placa, podendo ainda ser pintura na fachada e/ou muro da Unidade
de Saúde.
Art.4. Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das SessÕes da Câmara Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 11 (onze) dias do mês de Dezembro (12) do ano de 2020 (dois
mil e vinte).
e 12 - Bairro Santo Antônio - CEP: 29941-670 - São Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11