norma nº 1.903/2020

Estado do Espírito Santo
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Pi#ídente
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LEt No 1.903/2020.
..INSTITUI O DIA MU
PROFISSIONAL DE SE
O Presidente da Câmara Municipal de São
Mateus - ES, no uso de suas atribuições legais,
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n o'''
Orgânica do Município de São Mateus FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte:
LEI:
Art. 1o. Fica instituído no âmbito do Município de São Mateus/ES
o Dia Municipal do Profissional de Segurança Pública e Privada, a ser
comemorado anualmente, no dia 20 de junho, devendo ser integrado no
calendário de eventos do Município de São Mateus.
Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçÕes em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 1 1 (onze) dias do mês de Dezembro (12) do ano de
2020 (dois mil e vinte).
PÚBLrcA E PRIVADA N
MUNIEÍPIO DE SÃO MATEUS