norma nº 1.933/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
lEI N°. 1.933/2021 
"DISPÕE SOBRE A CRIACÃO DA CATEGORIA DE 
USO INDUSTRIAL - CONDOMíNIO INDUSTRIAL. 
NO MUNiCíPIO DE SÃO MATEUS/ES. E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
o Prefeito Municipal de São Mateus, Estado 
do Espírito Santo. FACO SABER que a Câmara 
Municipal de São Mateus aprovou e eu 
sanciono a seguinte: 
lEI: 
CAPíTULO I 
Das disposições preliminares 
Arf. 1°. A aprovação e execução de projetos 
de Condomínios Industriais, no âmbito do Município de São Mateus, se 
regerá pelas normas constantes no artigo 1.358-A, do Código Civil, e pelas 
estabelecidas nesta Lei. 
considera-se: 
§ 1°. Para efeito de aplicação da presente Lei, 
I. Condomínio Industrial - é a subdivisão de 
uma única gleba ou lote de terreno, destinada a edificação exclusiva de 
prédios industriais, comerciais e de serviços de grande porte, permitidas nas 
áreas definidas no Plano Diretor, cujo regime de propriedade implica a 
existência de unidades autônomas, cabendo a cada unidade, como parte 
inseparável, uma fração ideal do terreno e das coisas comuns; 
11. Área construída de uso privativo - é a soma 
das áreas do imóvel, coberta ou descoberta, nos diversos pavimentos da 
edificação, da qual um proprietário tem total domínio, de uso privativo e 
exclusivo; 
111. Área construída de uso comum - é a 
soma das áreas cobertas e das áreas equivalentes de construção situadas 
fora dos limites de uso exclusivo de cada unidade autônoma, nos diversos 
pavimentos da edificação; 
IV. Afastamento - é a distância mínima da 
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edificação em relação aos limites da fração ideal em que se encontra 
inserida, quer em relação às suas laterais, fundos ou vias de circulação 
internas; 
v. Termo de Início de Obras - é o documento 
que autoriza a execução de obras sujeitas a fiscalização da Prefeitura; 
VI. Área construída - é a soma das áreas 
dos pisos utilizáveis, cobertos, de todos os pavimentos de uma edificação, 
ou conjunto de edificações; 
VII. Taxa de ocupação - é a relação entre 
a área de projeção horizontal das edificações existentes numa fração ideal 
do condomínio e a área total desta fração ideal; 
VIII. Coeficiente de aproveitamento - é a 
relação entre a soma total das áreas construídas das edificações existentes 
numa fração ideal do condomínio e a área total desta fração ideal; 
IX. Equipamentos comunitários - são as 
redes de infraestrutura, instalações ou edificações que não sejam de 
utilização exclusiva de uma ou outra unidade autônoma; 
x. Passeio - é a parte da via de circulação 
reservada ao tráfego de pedestres; 
XI. Termo de verificação - é o ato pelo 
qual a Prefeitura, após a devida vistoria, certifica a execução correta das 
obras exigidas pela legislação pertinente; 
XII. Unidade autônoma - é a parcela do 
terreno e o conjunto de compartimentos edificados de uso exclusivo de um 
proprietário; 
XIII. Via de circulação particular - é a área 
descoberta, de uso comum, destinada exclusiva ou prevalentemente à 
circulação de veículos; 
XIV. Fração ideal - é a unidade autônoma 
mais a cota parte relativa às áreas 
XV. Equipe técnica é a equipe 
constituída por no mínimo 02(dois) profissionais com formação em 
arquitetura ou engenharia civil, que fazem parte do quadro de servidores 
da Prefeitura Municipal. 
§ 2°. Na aprovação dos Projetos de 
Condomínios Industriais pelo Município, deverá ser observada ainda, a 
legislação Federal e Estadual, e em especial a legislação ambiental em 
vigor, e naquilo que não conflitar e estiver regulado pela presente Lei, com 
os critérios e índices urbanísticos definidos na Lei do Plano Diretor, na Lei do 
Parcelamento do Solo Urbano, Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e no 
Código de Obras do Município 
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... continuação da lei n°. 1.933/2021. 
Arf. 2°. O Condomínio Industrial corresponde 
ao modelo de parcelamento de solo formado em área fechada, que 
poderá ser intercalada por muro e grade, com acesso controlado, em que 
cada unidade autônoma tem como parte inseparável, uma fração ideal 
da gleba ou do lote do terreno e uma fração ideal das áreas de uso 
comum. 
Parágrafo 
fechamento, com controle de acesso, 
Viário existente ou projetado, quando 
continuidade viária principal. 
Único. A área passível de 
deve harmonizar-se ao Sistema 
possível, não interrompendo a 
Arf. 3°. As obras de acesso direto à entrada 
do Condomínio Industrial, tais como anéis, rotatórias, canteiros e 
alargamentos serão realizadas pelo empreendedor. 
Arf. 4°. As edificações ou conjuntos de 
edificações poderão ser alienados, no todo ou em parte, objetivamente 
considerados, e constituirá cada unidade, propriedade autônoma sujeita 
às limitações desta Lei. 
§ 1°. Cada unidade será assinalada por 
designação especial, numérica ou alfabética, para efeitos de 
identificação e discriminação. 
2°. A cada unidade caberá, como parte 
inseparável, uma fração ideal da gleba ou lote de terreno e coisas 
comuns, expressa sob forma decimal ou ordinária, conforme estabelecido 
no art. 2° desta Lei. 
Arf. 5°. Cada unidade terá saída para a via de 
circulação particular, diretamente ou por processo de passagem comum, 
e será sempre tratada como objeto de propriedade exclusiva, qualquer 
que seja o número de suas peças. 
Arf. 6°. São de responsabilidade do 
Condomínio Industrial, todas as despesas de construção, conservação e 
manutenção da infraestrutura interna do condomínio. 
Arf. 7°. O condomínio deverá destinar um local 
próximo ao portão de acesso do empreendimento, para o deposito de 
resíduos sólidos domésticos para posterior recolhimento pelo serviço de 
limpeza pública, ou deverá descartar os resíduos domiciliares diretamente 
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na Central de Tratamento de Resíduos Sólidos, mediante pagamento das 
respectivas taxas públicas. 
§ 1°. O Condomínio deverá especificar no 
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), a forma de 
destinação de todos os resíduos gerados pelos empreendimentos que se 
estabelecerão. 
§ 2°. O Executivo Municipal decretará o custo 
por quilometro rodado a ser cobrado pelo deslocamento do veículo de 
coleta de lixo domiciliar e de sua equipe, partindo da Central de 
Tratamento de Resíduos Sólidos (CTR) até o empreendimento e o seu 
retorno a CTR, devendo este tributo ser recolhido mensalmente aos cofres 
públicos. 
§ 3°. Caso o condomínio realize a coleta dos 
resíduos sólidos doméstico, entregando-o na CTR ou em outro local 
determinado pela Municipalidade, somente será cobrado a taxa de 
tratamento e destinação final dos resíduos sólidos. 
Arf. 8°. Para efeitos tributários, cada unidade 
autônoma será tratada como prédio isolado. 
CAPíTULO 11 
Dos procedimentos para aprovação 
Arf. 9°. Os procedimentos administrativos dos 
projetos de Condomínio Industrial compreenderão as seguintes etapas: 
I. Expedição de Certidão de Viabilidade 
do Empreendimento, desde que o Projeto atenda as condições previstas 
nesta Lei e nas demais normas pertinentes; 
11. Aprovação do Projeto do Condomínio 
Industrial e seus complementares, com expedição do Decreto de 
aprovação; III. Termo de Início de Obras (Alvará de 
licença) para execução das obras de infraestrutura; 
I Fiscalização das obras de infraestrutura; xi. Termo de Conclusôo de Obra 
(Recebimento) e certificação d~ que as obras de Infraestrutura 
atenderam as exigências ao ProJeto. 
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Seção I 
Da Certidão de Viabilidade 
Art. 10. Antes da elaboração de projetos de 
conjuntos de edificações em Condomínio Industrial a que alude esta lei 
complementar, deverá ser solicitada consulta de viabilidade técnica à 
Prefeitura, que se dará mediante a apresentação dos seguintes 
documentos: 
I. Requerimento especificando o uso das 
unidades autônomas, número de unidades a serem implantadas, 
especificando as áreas, as atividades econômicas a serem permitidas, 
dados gerais do empreendimento, e demais informações que colaborem 
ao perfeito entendimento do empreendimento; 
11. Cópia da matrícula, atualizada, da 
gleba ou lote de terreno; 
111. Planta da gleba ou lote de terreno 
contendo, no mínimo: 
a) divisas da gleba ou lote de terreno 
com suas respectivas dimensões, ângulos e confrontações; 
b) curvas de nível com levantamento 
planialtimétrico; 
c) árvores frondosas, bosques, florestas, 
áreas de preservação, monumentos naturais e artificiais; 
d) localização, se houver, dos 
mananciais, cursos d'água, lagos, nascentes, locais sujeitos a erosão, 
voçorocas, linhas de transmissão e adutoras, banhados, locais alagadiços 
ou sujeitos a inundações; 
e) benfeitorias e construções existentes; 
f) redes de telefonia, dutos e demais 
instalações e suas respectivas faixas de domínio ou servidão; 
g) se houver, servidões, rodovias, faixas 
de segurança de linhas de transmissão de energia elétrica no local e 
adjacências, com as distâncias da gleba ou lote de terreno; 
h) arruamentos existentes, adjacentes ou 
próximos, em todo o perímetro, com a locação exata dos eixos, larguras e 
rumos das vias de circulação e as respectivas distâncias da gleba ou lote 
de terreno a ser loteada; 
i) indicação do norte, com as 
coordenadas geográficas; 
IV. Memorial descritivo contendo 
informações sobre abastecimento de água e energia, esgotamento 
sanitário e drenagem de águas pluviais; 
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V. Certidão da Prefeitura Municipal de 
que a gleba ou lote de terreno está inserida dentro da Macrozona 
permitida; 
Parágrafo Único. O requerimento e demais 
documentos solicitados para a expedição da Certidão de Viabilidade do 
Empreendimento, deverão ser protocolados na Secretaria Municipal de 
Obras. 
Art. 11. A equipe técnica da Secretaria 
realizará o analise do empreendimento, emitindo o seu parecer no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do protocolo do pedido de 
viabilidade. 
§ 1°. Caso a documentação apresente erros, 
necessitando de alterações, ou seja, necessário solicitar outros documentos 
e dados pertinentes para a análise, poderá a equipe técnica da Secretaria 
notificar o proprietário do empreendimento do fato, reiniciando o prazo de 
conclusão do a partir do novo protocolo realizado. 
§ 2°. Diante do parecer favorável o Secretário 
Municipal de Obras expedirá a Certidão de Viabilidade do 
Empreendimento, em conjunto com o Prefeito Municipal. 
§ 3°. Na Certidão de Viabilidade do 
Empreendimento, deverão constar as diretrizes exigidas para aprovação 
do Condomínio Industrial. 
Seção 11 
Da Aprovação do Projeto do Condomínio Industrial 
Art. 
Condomínio Industrial deverá 
documentos, em três vias: 
12. O pedido de 
estar acompanhado 
aprovação do 
dos seguintes 
I. Cópia da matrícula, atualizada, da 
gleba ou lote de terreno; 
lI. Cópia da Certidão de Viabilidade do 
Empreendimento; 
III. Projeto completo do Condomínio 
Industrial, firmado pelo proprietário e pelo respectivo responsável técnico, 
devendo conter, obrigatoriamente: 
a) delimitação da gleba ou lote de terreno, 
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indicação das vias confrontantes, e das vias de acesso ao Condomínio; 
b) curvas de nível com levantamento 
planialtimétrico; 
c) projeto da divisão do imóvel em 
unidades autônomas, com as respectivas localizações, frações ideais, 
dimensões, áreas e numerações; 
d) projeto do sistema viário interno e de 
acesso ao Condomínio, inclusive a determinação de material de 
pavimento: seja cascalhamento, pavimentação asfáltica, paver/ 
intertravado, além da sinalização viária e das placas com identificação 
dos logradouros; 
de água potável; 
e) projeto de sistema de abastecimento 
f) projeto do sistema de esgoto sanitário; 
g) projeto das redes de drenagem de 
águas pluviais e solução adotada para destinação final das águas; 
h) projeto do sistema de distribuição de 
energia e do sistema de iluminação das vias particulares; 
i) Projeto das áreas de uso comum dos 
condôminos, portarias, lixeiras e demais construções de uso comum; 
j) demais projetos julgados pertinentes para a 
melhor apreciação do empreendimento; 
IV. memorial descritivo; 
v. Convenção de condomínio; 
VI. Anotação de 
Responsabilidade Técnico (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica 
(RRT), referente aos projetos e execução nos conselhos competentes. 
VII. Cronograma física de execução das 
obras; 
VIII. Estudo de Impacto de Vizinhança, 
quando necessário; 
IX. Licenciamento ambiental do 
empreendimento, ou isenção do mesmo, se for o caso; 
Art. 13. A equipe técnica da Secretaria de 
Obras em conjunto com a equipe técnica do Setor de Aquitetura e 
Engenharia, do Departamento de Cadastro e Tributação, da Secretaria 
Municipal de Finanças realizarão a análise do empreendimento, emitindo o 
seu parecer no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do 
protocolo do pedido de aprovação do Condomínio Industrial. 
§ 1°. Caso a documentação apresente erros, 
necessitando de alterações, ou seja, necessário solicitar outros documentos 
e dados pertinentes para a análise, poderá a equipe técnica notificar o 
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proprietário do empreendimento do fato, reiniciando o prazo de conclusão 
a partir do novo protocolo realizado. 
§ 2°. Estando o projeto de acordo com esta Lei 
Complementar e demais normativas relacionadas, a equipe técnica 
emitirá o Termo de Aprovação do Condomínio Industrial, que será 
encaminhado ao Departamento de Cadastro e Tributação. 
Arf. 14. O Departamento de Cadastro e 
Tributação notificará o proprietário do empreendimento sobre a sua 
aprovação, devendo este realizar o recolhimento do Termo de Início de 
Obras (Alvará de Licença para Execução de Obras de Construção Civil e 
Similares), conforme determina a legislação. 
Arf. 15. Diante do Termo de Aprovação 
Condomínio Industrial e do recolhimento da Licença para Execução de 
Obras de Construção Civil e Similares será expedido o Decreto da 
aprovação, onde constará: 
I. denominação, localização e 
destinação do Condomínio Industrial; 
11. área total do empreendimento; 
111. número total de unidades autônomas. 
Parágrafo Único. Após a aprovação do 
projeto junto a prefeitura, e seu respectivo registro junto ao CRI local, fica 
autorizado o empreendedor a comercializar as unidades autônomas. 
Seção 111 
Da licença para execução dos serviços das obras de 
infraestrutura 
Arf. 16. Publicado o Decreto da aprovação do 
Condomínio Industrial, a Secretaria de Obras expedirá o Termo de Início de 
Obras, que deverá ser assinado pelo Empreendedor e pelo Prefeito 
Municipal. 
Arf. 17. O Empreendedor se torna responsável 
pelo recolhimento dos valores do Imposto Sobre os Serviços (ISSQN) que 
surgirem da realização das obras de infraestrutura, devendo realizar a 
retenção do imposto na fonte: 
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... continuação da Lei nO. 1.933/2021. 
§ 1°. O responsável tributário deve reter do 
prestador do serviço o valor do imposto devido. 
§ 2°. A responsabilidade referida neste artigo é 
considerada satisfeita ou excluída pelo pagamento do valor do imposto 
devido ao Erário Municipal, calculado sobre o preço do serviço prestado 
mediante a aplicação da alíquota relativa à atividade exercida pelo 
prestador do serviço. 
§ 3°. O responsável tributário deve fornecer ao 
prestador do serviço, no ato do recebimento do documento fiscal que 
acoberte a prestação, o documento relativo à retenção do imposto na 
fonte. 
§ 4°. O documento referido no parágrafo 
anterior somente tem validade se nele constar a assinatura e o carimbo do 
responsável tributário. 
Seção IV 
Da Fiscalização das obras de infraestrutura 
Arf. 18. A Fiscalização das obras de 
infraestrutura serão realizadas por uma equipe multidisciplinar formada no 
mínimo: 
I. 01 (um) arquiteto ou engenheiro civil; 
11. 01 (um) Fiscal de Obras; e 
IlI. 01 (um) Fiscal ou Auditor Tributário. 
§ 1°. Os servidores mencionados no inciso I e 11 
deste artigo serão responsáveis pela avaliação técnica das obras de 
infraestrutura, emitindo Termo de Verificação. 
§ 2°. O servidor mencionado no inciso III deste 
artigo será responsável pela homologação dos tributos retidos. 
§ 3°. As visitas técnicas ocorrerão 
ordinariamente a cada li4 (um quarto) do período estabelecido no 
cronograma das obras, e de forma extraordinária sempre que a equipe 
julgar necessário. 
Continua ... 
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... continuação da Lei n°. 1.933/2021. 
§ 4°. Diante de irregularidade na execução 
das obras, a equipe de Fiscalização poderá notificar o empreendedor para 
ajustar a obra, persistindo poderá ordenar a paralisação da mesma. 
Arf. 19. A concessão do Certidão de 
Conclusão das obras de infraestrutura que compõem o empreendimento 
fica condicionada à completa e efetiva execução das obras relativas às 
edificações, infraestrutura, se for o caso, instalações e equipamentos 
comunitários, aprovados pelos órgãos técnicos da Prefeitura. 
CAPíTU LO 111 
Das normas técnicas gerais 
Art. 20. Para efeito desta lei complementar, 
considera-se que o Condomínio Industrial somente poderá ser implantado 
em glebas ou lote de terreno com área igualou superior a 10.000,00 m2 
(dez mil metros quadrados), e que atendam, ainda, as seguintes 
disposições: 
I. as obras e edificações deverão 
atender as taxas de ocupação e coeficiente de aproveitamento máximos 
em relação ao terreno definidos pela Lei Complementar n° 123/2016 e e 
suas alterações. 
lI. o recuo frontal e o afastamento lateral 
dos prédios em relação às vias de circulação e aos demais confrontantes 
deverá atender aos valores mínimos definidos pela Lei Complementar n° 
123/2016 e suas alterações, para edificações em zona industrial. 
11I. o estacionamento para veículos de 
condôminos e/ou visitantes deverá obedecer às normas da Lei 
Complementar nO 123/201 6 e suas alterações. o local destinado ao 
estacionamento de veículos de carga, independentemente das áreas 
associadas às plataformas de carga e descarga, deverão obedecer à 
proporção de: 01 (uma) vaga por unidade autônoma de, no mínimo, 
3,50m (três metros e cinquenta centímetros) por 15,OOm (quinze metros), 
podendo ser superior de acordo com a área edificada conforme definido 
na Lei Complementar n° 123/2016 e suas alterações. 
IV. deverá ser previsto local destinado ao 
estacionamento de veículos de transporte coletivo a serviço das empresas, 
na proporção de 01 (uma) vaga para os primeiros 10.000,OOm2 (dez mil 
Continua ... \ 
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metros quadrados) de terreno e uma vaga adicional a cada 20.000,00 m2 
(vinte mil metros quadrados). as vias particulares de circulação deverão 
possuir largura mínima de 17,00m (dezessete metros), incluso a passeio de 
pedestres com largura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta 
centímetros) em cada lado e devendo ser 
V. as vias particulares de circulação 
deverão possuir largura rrurumo de 17,00m (dezessete metros), incluso a 
passeio de pedestres com largura mínima de 2,50m (dois metros e 
cinquenta centímetros) em cada lado e devendo ser confeccionada a 
atender as normas da NBR 9050. 
as vias particulares de circulação deverão 
possuir largura rrurumo de 17,00m (dezessete metros), incluso a passeio de 
pedestres com largura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta 
centímetros) em cada lado e devendo ser 
VI. as praças de retorno destinada a 
manobra de veículos nas vias sem soldo. quando houver, deverão possuir 
raio de, no mínimo, 14,00m (quatorze metros); 
VII. no caso de terrenos de esquina ou 
frente para mais de uma rua o empreendimento poderá ter, no máximo, 
um acesso para cada rua; 
VIII. área mrrumo de terreno, por unidade 
autônoma de, no mínimo, 2.500,00m2 (dois mil e quinhentos metros 
quadrados) ; 
IX. acesso independente para cada 
unidade industrial será por meio de via particular de circulação; 
Arf. 21. O projeto do Condomínio deverá 
prever a forma de coleta e armazenamento do esgoto produzid_? nas 
áreas privativas e nas áreas de uso comuns, podendo ser construç~o .de 
fossa séptica com sumidouro, em caso de ser desprovida por rede publica 
de coleta de esgoto. 
Art. 22. A implantação de Condomínio 
Industrial só poderá ser feita em lotes ou, ~Iebas ;e~vidas pelas :e.~es 
públicas de água, esgoto, energia eletnc_o ~u~lIc? e dornicilior. 
pavimentação asfáltica e drenagem, e demais eXlgenClas a critério da 
Prefeitura. 
Continua ... 
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... continuação da Lei n°. 1.933/2021. 
Parágrafo Único. Nas glebas ou lotes 
desprovidos de quaisquer dos serviços de infraestrutura mencionados no 
caput e, havendo interesse público, a Prefeitura poderá permitir a 
implantação do condomínio desde que as obras de infraestrutura sejam 
executadas às expensas do interessado para a implantação do 
condomínio, sem quaisquer ônus ao Município e atendendo aos projetos 
técnicos apresentados pelo interessado e aprovados pela Prefeitura ou 
pelas concessionárias dos serviços. 
Arf. 23. Serão áreas e edificações de uso 
privativo e de manutenção privativa dos condôminos as vias urbanas 
internas de comunicação, os muros, as guaritas, serviços e obras de 
infraestrutura, equipamentos comunitários e todas as áreas e edificações 
que, por sua natureza destinem-se ao uso privativo de todos os 
condôminos. 
Parágrafo Único. É de responsabilidade do 
Condomínio, também, os seguintes serviços: 
a) O recolhimento interno dos resíduos 
sólidos urbanos dos condôminos e 
transportados até o local apropriado para 
depósito ou destinação final; 
b) a manutenção e conservação das vias 
e logradouros públicos internos; 
c) os serviços de manutenção e poda das 
árvores, quando necessário; _ de 
d) a manutençao do sistema 
drenagem e reservação de águas pluviais; 
e) manutenção e conservação de rede 
de iluminação das áreas comuns e da iluminação das vias particulares de 
circulação; 
f) manutenção e conservação das redes 
de água e esgoto e das respectivas estações de tratamento comum, se 
houver; 
g) outros serviços internos que se fizerem 
necessários. 
Arf. 24. Todas as obras, coletivas ou individuais 
que vierem a ser edificadas no Condomínio Industrial deverão ser 
previamente submetidas à aprovação pelo setor competente ~o 
Município, aplicando-se a elas as mesmas norn:as v_álidas ~~ra co.nstrutçao 
naquele setor, seguindo o que determina a Leglslaçao Municipal Vlgen e. 
Continua ... 
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CAPíTULO IV 
Das infrações e penalidades 
Arf. 25. Constitui infração iniciar a atividade de 
construção de obra, instalações, alteração, ou ampliação em condomínio 
sem a devida aprovação e autorização da Prefeitura Municipal de São 
Mateus. 
Parágrafo Único. As infrações a esta lei 
sujeitarão seus infratores, no que couber, às sanções previstas no Código 
de Obras, a Lei de Zoneamento, a Lei de Parcelamento do Solo, o Código 
de Posturas e o Código Tributário Municipal. 
CAPíTULO V 
Das disposições transitórias e finais 
Arf. 26. Os lotes ou glebas atualmente 
existentes nas zonas industriais permitidas por esta lei, que já estejam 
edificados com características de Condomínio Industrial e nos quais o 
proprietário pretenda regularizar a instituição de Condomínio Industrial, 
poderá requerê-Io, desde que atenda plenamente às exigências desta lei, 
cabendo aos órgãos técnicos da Prefeitura a avaliação sobre a 
possibilidade de sua concretização. 
Arf. 27. O empreendedor do Condomínio 
Industrial fica obrigado a fornecer, dentro de 90 (noventa) dias da data da 
expedição do Termo de Conclusão de obra, ao Cadastro Fiscal Imobiliário, 
cópia da instituição e especificação de condomínio inscrita no Registro de 
Imóveis competente e cópia das matrículas do Registro de Imóveis ou 
contrato de compra e venda dos imóveis já comercializados e respectivos 
endereços para correspondência dos adquirentes das unidades 
autônomas. 
Art. 28. A falta de pagamento de qualquer 
tributo, previsto nesta Lei, nos vencimentos fixados nos avisos de 
lançamento ou através de regulamento, sujeitará o sujeito passivo ou o 
responsável ao pagamento das multas, juros e correções estipuladas no 
Código Tributário Municipal 
Arf. 29. A partir do exercicio seguinte a 
aprovação do Projeto do Condomínio Industrial o im.ó~el será trib~t~do 
pelo Imposto Predial e Territorial Urbano, conforme definido no no Codigo 
Tributário Municipal. 
Continuo ... 
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... continuacão da lei n°. 1.933/2021. 
Art. 30. Esta Lei poderá ser regulamentada, no 
que couber, por meio de Decreto, pelo Poder Executivo. 
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogados as disposições em contrário. 
r Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, 
Estado do Espírito Sonto.io s 04 (quatro) dias do mês de janeiro (01) do ano 
de dois mil e vinte e um/(20 1). 
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