| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1.934 / 2021 |
| Date | 2021-01-04 |
| Ementa | ALTERA A LEI N° 1.899/2020 (QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021) PARA DAR NOVA REDAÇÃO AO ART. 21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS Gobinete do eref§ito Municipol de SÕo Moteus, (quotro) dios do rriêç de joneiro (01) do ono de dois EU ESTADO DO ESPíRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO LEI N" 1.934/2021 O Prefeito Municipol de SÕo Moteus, Estodo do Espírito Sonto. FACO SABER que o Cômoro Municipol de SÕo Moteus oprovou e eu sonciono o seguinte: IEI: Art. 1o. Fico olterodo o Lei Municipol n".1.89912020, poro dor novo redoçÕo oo Art. 21, possondo o vigoror nos seguintes termos: Art. 21. Paro oberturo dos crédiÍos odicionors sup/emenfores. o limite de auforizoçôo seró de 50% (cinquento por cento) do totol do despeso outorizado em seus respecfivos orçomentos, poro ref orço de doloçôes orçomenf arios, utihzando-se como f onte de recursos os definidos no § 7' do ortigo 43 da LeiFederol n' 4.320, de l7 de morço de 1964. Arl.2o. Os demois dispositivos do Lei Municipol no. 1 .899 /2020 permonecerÕo inolterodos. Arl.3o. Revogom-se os disposições em contrório. Art. 4o. Esto Lei entroró em vigor no doto de suo publicoçÕo. \ ..AITERA A tEI N" I. Estodo do mil e vinte Espírito Sonto