norma nº 135/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
tEI COMPTEMENTAR N
O Prefeiio Municipol De SÕo Moteus, Estodo
Do Espírito Sonto, foço sober que o Cômoro
Municipol de Sõo Moteus oprovou e eu
sonciono o seguinte Lei Complementor:
LEI COMPTEMENTAR:
Aú. lo - Fico inserido o ortigo l5ó-A à Seçõo Vll,
Copítulo lV do Lei Municipol no 079, dotodo de l4 de dezembro de 1989, que
teró o seguinte redoçÕo:
§eçõo Víl
Dos ObrÍ,goções Acessórios
Art. 156-A Os titulores de Cortórios de Registro
de lmóveis de SÕo Moteus ficom obrigodos o informor oo Setor de Codostro
lmobiliório do Prefeituro,onuolmente, os tronsoções imobiliórios ocorridos no
Município.
Art. 2o - Os demois dispositivos do Lei Municipol
no. 079 189, permonecerÕo Iterodos.
Art. 3o - Esto Lei entro em vigor no doto de suo
publicoçoo.
binete do Pref ito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espíriio So. de joneiro (0,l) do ono de
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dois mil e vinte
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