norma nº 1.932/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1.932/2020 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR REPASSE 
DE RECURSOS FINANCEIROS DO TESOURO 
MUNICIPAL AO SAAE-SERVICO AUTÔNOMO DE 
ÁGUA E ESGOTO DE SÃO MATEUS-ES. E DÁ OUTRAS 
PROVI DÊNCIAS. 
o Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do 
Espírito Santo. FACO SABER que a Cãmara 
Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono 
a seguinte: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
realizar repasse de recursos financeiros em favor do SAAE - Serviço Autônomo de Água 
e Esgoto de São Mateus-ES, no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil 
reais), destinados a manutenção e custeio da Autarquia. 
Art. 2°. Para efetivação do repasse de recursos 
financeiros de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o repasse 
financeiro, conforme classificação a seguir: 
300000000 Variação Patrimonial Diminutiva 
350000000 Transferências e Delegações Concedidas 
351000000 Transferências Intragovernamentais 
351200000 Transferências Concedidas Independentes de 
Execução Orçamentária 
351220000 Transferências Concedidas Independentes da 
Execução Orçamentária - Intra OFSS 
351220100 Transferências Financeiras Concedidas Independentes 
da Execução Orçamentária 
351220199 Outras Transferências Financeiras Concedidas 6.500.000,00 Independentes da Execução Orçamentária 
Continua ... 
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ESTADO DO EspíRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
... continuação da lei Municipal 1.932/2020 
Art. 3°. Serão utilizados como fonte de recursos para 
cobertura financeira do repasse definido no artigo anterior, os recursos arrecadados 
pelo Município de São Mateus-ES e os recursos recebidos de transferências 
constitucionais e legais da União e do Estado. 
Art. 4°. Fica o SAAE - Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto de São Mateus-ES, obrigado a prestar contas dos recursos recebidos à Secretaria 
Municipal de Finanças do Município de São Mateus-ES, devendo ser ressarcidos aos 
cofres públicos, valores não aplicados corretamente. 
Art. 5°. O SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de 
São Mateus-ES, efetuará o registro contábil do repasse do recurso conforme 
classificação a seguir: 
400000000 Variação Patrimonial Aumentativa 
450000000 Transferências e Delegações Recebidas 
451000000 Transferências Intragovernamentais 
451200000 Transferências Recebidas Independentes de Execução 
Orçamentária 
451220000 Transferências Recebidas Independentes da Execução 
Orçamentária - Intra OFSS 
451220100 Transferências Financeiras Recebidas Independentes da 
Execução Orçamentária 
451220199 Outras Transferências Financeiras Recebidas 
Independentes da Execução Orçamentária 6.500.000,00 
Art. 6°. Fica dispensada a apresentação de impacto 
orçamentário e financeiro a que se refere o § 5°, do art. 17, da Lei Complementar n": 
101/2000, por se tratar de despesa classificada no grupo de contas de 'Transferências 
Intragovernamentais' ativas e passivas a ser realizada utilizando como fonte de recursos 
as receitas arrecadadas diretamente pelo Município de São Mateus-ES de competência 
municipal e os recursos recebidos de transferências constitucionais e legais da União e 
do Estado. 
Art. 7°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito 
adicional suplementar necessário à realização da despesa a ser custeada com os 
recursos definidos no art. 1°, mediante Decreto Municipal, nos termos do art. 42 da Lei 
Federal n°. 4.320/64, utilizando como fonte de recursos, as definidas no art. 43 da Lei 
Federal 4.320/64. 
Continua ... - 
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... continuacão da Lei Municipal 1.932/2020 
Arf. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disp sições em contrário. 
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do Espírito Santo, aos ~7 (dejes 
vinte (2020). V 
abinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado 
te) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e 
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