norma nº 1.936/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N". 1.936/2021
O Prefeito Municipol De SÕo Moieus, Estodo
do Espírito Sonto, no uso dos otribuições que
Ihe sÕo conferidos por lei, EAÇ9ISI\EER que
o Cômoro Municipol de Sõo Mofeus,
oprovou e eu promulgo o seguinie:
TEI:
Art. lo - Fico proibido o tronsporie, fobricoçÕo,
ormozenomento, comerciolizoçÕo, monuseío, utilizoçÕo, queimo e solturo de
fogos de ortifício de estompido ou de quolquer ortefoto pirotécnicos de efeito
sonoro ruidoso em locois públicos ou privodos, obertos ou fechodos.
Porógrofo Único - Excetuom-se do regro previsto no
coput deste ortigo os fogos de vistos, ossim denominodos oqueles que produzem
efeitos visuois sem estompido.
Art. 2o - Os locois que comerciolizorom o moteriol
proibido por esto lei terÕo o prozo de 90 (novento) dios, o portir do doto do suo
publicoçõo, poro se desfozer dos produtos que se encontrom no estoque.
Art. 3" - Após o prozo determinodo no ortigo
onterior, o constotoçÕo do existêncio do moteriol proibido, descrito no ortigo
primeiro, implícoró no suo opreensÕo imedioto pelo Poder Público Munícipolque
deveró inuiilizó-lo.
Arl.4" - O descumprimento oo disposto nesto lei por
porte de pessoo jur'rdico ocorretoró oo infrotor os seguintes penolidodes:
l- Multo de l5 (quinze) Unidodes Fiscois
Municipois no primeiro constotoçÕo, olém do opreensÕo do moteriol;
ll- Multà de 30 (trinio) Unidodes Fiscois
Municipois em coso de reincidêncio olém do interdiçoo do imóvel e cossoçÕo
Continua...
I
\
PROíBE O COMÉRCIO, O MANUSEIO, A
PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuocaio do Lei 1.93ó12021
do olvoró.
Arl.5o - O descumprimento oo disposto nesto lei por
porte de pessoo físico ocorretoró oo infrotor os seguintes penolidodes:
l- Multo de l0 (dez) Unidodes Fiscois
Municipois no primeiro constotoçÕo;
ll- Multo de 20 (vinie) Unidodes Fiscois
Municipois em coso de reincidêncio e conduçÕo imedioto o delegocio, poro o
lovroturo de termo Circunstonciodo por descumprimento de lei municipol,
importunoçÕo, e perturboçÕo do sossego.
Art. 6o- O Poder Executivo regulomentoró o
presente Lei, no que couber, no prozo móximo de sessento (ó0) dios o contor do
doto de suo publicoçõo.
Arl. 7o Esto Lei entroró em vigor no doto de suo
publicoçõo, revogondo-se osPisposiçÕes em contrório.
Espírito Sonio, oos 21(vint
binete do Prefeito de SÕo Moteus, Estodo do
do mês de joneiro (01) de dois mil e vinte e um
(2021).
r\'!f\
L
tlv