norma nº 1.935/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS 
ESTADO DO EspíRITO SANTO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°. 1.935/2021 
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O 
EXERCíCIO FINANCEIRO DE 2021 ". 
o Prefeito Municipal de São Mateus, Estado 
do Espírito Santo FACO SABER que a Câmara 
Municipal de São Mateus aprovou e 
sanciono a seguinte: 
Art. 1°. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do 
Município de São Mateus, relativas ao exercício financeiro de 2021 em R$315.000.000,00 
(trezentos e quinze milhões de reais), constituindo-se de: 
I - o Orçamento Fiscal referente aos poderes do 
Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública municipal; 
11 - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo 
todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como seus fundos. 
Art. 2°. A receita será realizada mediante a 
arrecadação de tributos municipais e de outras receitas correntes e de capital, na 
forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes 
desta Lei, com os seguintes desdobramentos: 
DESDOBRAMENTO VALOR (R$) 
RECEITAS CORRENTES 335.490.040,47 
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUiÇÕES DE MELHORIA 44.352.205,62 
CONTRIBUiÇÕES 10.903.280,00 
RECEIT A PA TRIMONIAL 5.884.376,71 
RECEIT A DE SERViÇOS 14.178.436,00 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 259.467.170,40 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 704.571,74 
DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB (24.501.557,60) 
RECEITA DE CAPITAL 4.011.517,13 
OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNA 0,00 
ALIENAÇÃO DE BENS 5.000,00 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 4.006.517,13 
RECEITA ORÇAMENTÁRIA TOTAL 315.000.000,00 
Continua ... 
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GABINETE DO PREFEITO 
... continuacão da lei 1.935/2021 
Art. 3°. A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social, de R$315.000.000,OO (trezentos e quinze milhões de reais), será 
executada segundo a discriminação constante nos anexos que integram a presente Lei, 
com os seguintes desdobramentos: 
I - Por Órgãos: 
DESDOBRAMENTO 
VALOR (R$) 
PODER LEGISLATlVO 9.743.087,50 
CÃMARA MUNICIPAL 9.743.087,50 
PODER EXECUTIVO 305.256.912,50 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE GABINETE 900.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 300.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 8.000.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 13.856.912,50 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE 45.000.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.000.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 50.000.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 125.000.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 800.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 1.000.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 800.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, AQUICULTURA, 15.000.000,00 
ABASTECIMENTO E PESCA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 4.050.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO 300.000,00 
ECONÔMICO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL 7.500.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO 550.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, 700.000,00 
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TRABALHO 
SAAE - SERViÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 14.000.000,00 
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE SÃO MATEUS 6.500.000,00 
RESERV A DE CONTINGÊNCIA 1.000.000,00 
DESPESA ORÇAMENTÁRIA TOTAL 315.000.0000,00 
Continua ... 
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... continuacão da Lei 1.935/2021 
11 - Por Funções: 
DESDOBRAMENTO VALOR (R$) 
Legislativa 9.743.087,50 
Essencial à Justiça 251.000,00 
Administração 34.798.948,13 
Segurança Pública 7.500.000,00 
Assistência Social 9.484.000,00 
Previdência Social 6.500.000,00 
Saúde 50.000.000,00 
Trabalho 4.000,00 
Educação 125.000.000,00 
Cultura 800.000,00 
Urbanismo 17.781.000,00 
Habitação 516.000,00 
Saneamento 35.341 .000,00 
Gestão Ambiental 800.000,00 
Agricultura 11.275.032,80 
Comércio e Serviços 2.904.931,57 
Energia 301.000,00 
Desporto e Lazer 1 .000.000,00 
Reserva de Contingência 1 .000.000,00 
Despesa Orçamentária Total 315.000.000,00 
Art. 4° - Ficam os Poderes Executivos e Legislativo 
autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, por decreto, nos termos do que 
dispõe a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, para a Administração Direta, 
Indireta e seus Fundos Municipais, até o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do 
total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos para o exercício de 2021 . 
Art. 5° - Ficam autorizados e excluídos do limite previsto 
no Art. 4° desta Lei, os créditos adicionais suplementares: 
a) destinados a suprir insuficiências nas dotações 
de pessoal e encargos, de acordo com o estabelecido no Parágrafo Único do Art. 66 
da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, mediante utilização de recursos 
provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo grupo de despesa; 
b) abertos à conta de superávit financeiro 
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso I do § 1 ° e 
do § 2° do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964; 
c) destinados a suprir insuficiências nas dotações 
orçamentárias referentes aos débitos de precatórios judiciais e à amortização e 
encargos da dívida pública; 
d) provenientes de incorporações de recursos de 
convênios celebrados nas esferas intergovernamentais; 
Continua ... 
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e) proveniente do excesso de arrecadação do 
exercício de 2021. 
Arf. 60 - O Poder Executivo estabelecerá normas para 
a realização das despesas e para manter os dispêndios compatíveis com o 
comportamento da Receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 
de maio de 2.000. 
Arf. 70 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar 
operações de crédito interna e externa para financiar projetos e/ou atividades 
constantes deste orçamento. 
Arf. 80 - Fica o Poder Executivo autorizado, em 
conformidade com o que preceituam a Lei Orgânica do Município e o Art. 44 da Lei 
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, a promover a alienação de bens 
do Município, com o objetivo específico de aplicação dos recursos nas despesas de 
capital constantes desta Lei. 
Arf. 90 - As atividades, os projetos e as operações 
especiais constantes no anexo da Lei Orçamentária Anual de 2021, sobrepõem-se sobre 
as prioridades contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e 
sobre as ações incluídas no Plano Plurianual, referente ao período 2018/2021 . 
Arf. 10 - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo 
autorizados a realizar eventuais adequações quanto à codificação de receita ou 
despesa em caso de edição de normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do 
Estado do Espírito Santo ou pela Secretaria do Tesouro Nacional, após a aprovação da 
presente Lei Orçamentária. 
Arf. 11 - Ficam revogados os dispositivos contrários à 
presente Lei. 
~rf. 12 - Esta Lei entra em vigor no dia 1° (primeiro) de