norma nº 1.937/2021

PREFEITURA MUNIcIPAt DE SÃo MATEUS
ESTADo oo rspíntro sÁruro
GABINETE DO PREFEITO
, O Prefeito Municipol de SÕo Moteus, ,' Estodo do Espírito Sonto, FAÇO
SABER que o Cômoro Municipol de
SÕo Moteus oprovou e eu sonciono
o seguinte Lei:
Art. lo. Fico instituído o Progromo Municipol
de RecuperoçÕo Fiscol - REFIS SÃO unfEUS 2021, destinodo o promover o
regulorizoçÕo de créditos tributórios e nÕo tributórios do Município de SÕo
Moteus- ES, inscritos ou nÕo em dívido otivo, iem execuçoo fiscol ou o
executor, porcelodos odministrotivomente ou judiciolmente ou o porcelor,
inclusive os decorrentes de folto de recolhiménto do imposto declorodo.
§ 1o: Os crédifos tríbutorios o que se refere o
caput deste ortigo incluem todos os impostos e toxos municipois que
estiverem no condiçÕo de vencidos oté o doto de inícÍo de vigêncio do
REFTS SÃO UnTEUS 2o2t
§ 2o: Os créditos noo iribuiórios correspondem
oos dernois créditos do Fozendo Público Municipol que esiiverem no copdiçÕo de vencídos oté o doto de início de vigêncio do REFIS SÃO
MATEUS 2021.
§ 3". Os creditos tributórios e nÕo iributórios
em execuçÕo físcol, no quol hojo embCIrgos com decisÕo desfovoróvel à
odministroçõo em 2o instôncio, seró concedÍdo onistio de 50% do volor
rexultonte dos onistios oplicodos pelo arl.7o e seus inciso desto Lei.
Art. 2o. O ingresso do contribuinie no
progromo dor-se-ó por opçÕo do sujeito possivo, otrovés de rermo de
Adesoo (Anexo l), o portir do dolo de publicoçôo desto lei oté o dio de 3l de outubro de 2021, dispensodo de pogomento de Toxo de serviços
Administroiivos.
§lo. Trotondo-se de credito inscrito em Dívido
Ativo, ojuizodo poro cobronço executivo, o pedido de porcelomento
deveró, oindo ser instruído com o comprovonte do pogomento dos
LEt N". 1.93712021
DISBÕE SOBRE A RECU
am so. r rstag
P'R COBR'NCA=E"
E DA OUTRAS PROVIDE
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continua...
PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuacão da Lei n' 1.9371202I
honorórios odvocq*ícios, suspendendo-se o execuÇÕo por solicitoçÕo do
Procurodorio do Município, oté o quitoçÕo do porcelomento.
§2o. Trotondo-se de crédito inscrito em Dívido
Ativo e protestodo, o pedido de porcelomento deveró iguolmente ser
instruído com o comprovonte do pogomento dos honorórios odvocotícios.
Arl. 3o. O porcelomento poderó ser efetuodo
em no móximo 12 (doze) porcelos mensois, sucessivos e iguois.
§ lo: O pogomento do porcelo único ou lo
porcelo serÓ em oté 05 (cinco) dios úteis opós o contribuinte efetuor o
protocolo do Termo de AdesÕo oo REFIS SÃO UnTEUS 2021, no setor de
Protocolo do Prefeituro Municipol de SÕo Moteus.
§ 2o: Vencidos e nÕo quitodos 03 (três)
porcelos, perderó o contribuinte direito o'os benefícios desto Lei.
Arl. 4o. A consolidoçÕo obrongeró iodos os
débitos lonçodos ou denunclodos espontoneomente pelo contribuinte
requerente, inclusive os ocréscimos legois relotivos à multo de moro, juros
de moro e oiuolizoçõo monetório e demois encorgos previstos no legisloçÕo vigente à époco do ocorrêncio dos respeciivos fotos
gerodores, os decorrentes de obrigoções ocessórios, os porcelomenios em
curso relotivos às porcelos vincendos e vencidos e os débitos inscritos em
Dívido Ativo, mesmo que em cobronço judiciol ou extrojudiciol.
Art. 5". O débito consolidodo no formo desto
Lei nÕo poderó ser inferior oo equivolente o 2 (duos) UFSM - Unídodes
Fiscois de SÕo Moteus por porcelo poro pessoo físico e s (cinco) UFSM -
Unidodes Fiscois de Soo Moieus por porcelo poro pessoo jurídico, vígente
à époco do porcelomento.
Arl.óo. Nos cosos em que o contribuinte
possuir débito relotívo o mois de um iributo, seró emitido porcelomento
próprio poro codo tributo.
Arl. 7". Ficom o Gerêncio de Fiscolizoçõo e o
Gerêncio de Codostro lmobiliório, vinculodos ô Secretorio Municipol de
Finonços, outorizodos o conceder o reduçÕo dos multos decorrentes de
inodimplemento de obrigoçÕes ocessórios ou por infroçÕo e onistio de
multo de moro, juros de moro e multo por inscriçÕo em Dívido Ativo
incidentes sobre os créditos trÍbutórios e nÕo iributórios, observodos os
seguintes condiçÕes:
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continua,..
PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuacão da Lei n" 1.9371202I
honorórios odvocq*ícios, suspendendo-se o execuÇÕo por solicitoçÕo do
Procurodorio do Município, oté o quitoçÕo do porcelomento.
§2o. Trotondo-se de crédito inscrito em Dívido
Ativo e protestodo, o pedido de porcelomento deveró iguolmente ser
instruído com o comprovonte do pogomento dos honorórios odvocotícios.
Arl. 3o. O porcelomento poderó ser efetuodo
em no móximo 12 (doze) porcelos mensois, sucessivos e iguois.
§ lo: O pogomento do porcelo único ou lo
porcelo seró em oté 05 (cinco) dios úteis opós o contribuinte efetuor o
protocolo do Termo de AdesÕo oo REFIS SÃO UnTEUS 2021, no sefor de
Protocolo do Prefeituro Municipol de SÕo Moteus.
§ 2o: Vencidos e nÕo quitodos 03 (três)
porcelos, perderó o contribuinte direito oos benefícios desto Lei.
Arl. 4o. A consolidoçõo obrongeró iodos os
débitos lonçodos ou denuncÍodos espontoneomente pelo contribuinte
requerente, inclusive os ocréscimos legois relotivos à multo de moro, juros
de moro e oiuolizoçõo monetório e demois encorgos previstos no legisloçÕo vigente à époco do ocorrêncio dos respectivos fotos
gerodores, os decorrentes de obrigoções ocessórios, os porcelomentos em
curso relotivos às porcelos vincendos e vencidos e os débitos inscritos em
Dívido Ativo, mesmo que em cobronço judiciol ou extrojudiciol.
Art. 5". O débito consolidodo no formo desto
Lei nÕo poderó ser inferior oo equivolente o 2 (duos) UFSM - Unídodes
Fiscois de SÕo Moteus por porcelo poro pessoo físico e 5 (cínco) UFSM -
Unidodes Fiscois de SÕo Moteus por porcelo poro pessoo jurídico, vígente
à époco do porcelomento.
Arl.óo. Nos cosos em que o contríbuinte
possuir débito relotÍvo o mois de um tributo, seró emitido porcelomento
próprio poro codo tributo.
Arl. 7". Ficom o Gerêncio de Fiscolizoçõo e o
Gerêncio de Codostro lmobiliório, vinculodos ô Secretorio Municípol de
Finonços, outorizodos o conceder o reduçÕo dos multos decorrentes de
inodimplemento de obrigoçÕes ocessórios ou por infroçÕo e onistio de
multo de moro, juros de moro e multo por inscriçÕo em Dívido Ativo
incidentes sobre os créditos trÍbutórios e nÕo tribuiórios, observodos os
seguintes condiçÕes:
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continua,..
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ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
"'continuacão da Lei n'1'937/2021 
t - Anistio de r 00% (cem por cento) do murto
de moro, juros de moro e multo por inscriçÕo em Dívido Ativo dos créditos
nõo tributórios, poro o contribuinte que optor pelo pogomento em
porcelo único;
ll - Anisiio de 80% (oitento por cento) do multo
de moro, juros de moro e multo por inscriçÕo no Dívido Ativo dos créditos
nÕo tributórios, poro o contribuinte que optor pelo pogomento em oté 0ó
(seis porcelos;
lll - Anistio de 50% (cinquento por cento) do
multo de moro, juros de moro e multo por inscriçÕo no Dívido Ativo dos
créditos nõo tributórios, poro o contribuinte que opior pelo pogomento
em oté 12 (doze) porcelos;
lV - Anistio de 50% (cinquento por cento) do
multo de moro do toxo de RenovoçÕo de Alvoró de Licenço e
Funcionomenio, poro o contribuinte que optor pelo pogomento em
porcelo único;
V - Anistio de ,l00% (cem por cento) do multo
de moro, juros de moro e multo por inscriçÕo em Dívido Ativo do ISSQN -
lmposto sobre Serviços de Quolquer Noturezo e do IPTU - lmposto Prediol e
Territoriol Urbono, poro o contribuinte nõo notificodo e que optor pelo
pogomento em porcelo único;
Vl - Anistio de 90% (novento por cento) do
multo de moro, juros de moro e multo por inscriçÕo em Dívido Ativo do
ISSQN e do IPTU, no coso do contribuinte ter sido notificodo e optor pelo
pogomento em porcelo único;
Ul - Anistio de 80% (oitento por cento) do multo
de moro, juros de moro e multo por inscriçõo em Dívido Ativo do ISSQN e
do IPTU, poro o coniribuinte que optor pelo pogomento em oie ó (seis)
porcelos;
Vlll - Anistio de 50% (cinquento por cento) do
multo de moro, juros de moro e multo por inscriçÕo em Dívido Ativo do
ISSQN e do IPTU, poro o contribuinte que optor pelo pogomento em ote 12
(doze) porcelos;
lX - Anistio de B0% (oitento por cento) nos
multos e juros decorrentes de obrigoçÕo ocessório ou por infroçÕo, poro o
contribuinte que optor pelo pogomento em porcelo único
contin ua...
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PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuacão da Lei n' 1.93712021
x - Anistio de 60% (sessento por cenfo) nos
multos e iuros decorrentes de obrigoçÕo ocessório ou por infroçÕo, poro o
contribuinte que optor pelo pogomento em oté ó (seis) porcelos;
xl - Anistio de 40% (quorento por cenio) nos
multos e juros decorrentes de obrigoçÕo ocessório ou por infroçÕo, poro o
contribuinte que optor pelo pogomento em oté 12 (doze) porcelos.
Porógrofo Único. O pogomento dos porcelos
seró nos termos do ortigo 3o desto Lei.
Art. 8o. O coniribuinte seró excluído do REFIS
SÃO MATEUS 2O2l no coso de inobservôncio de quolquer dos exigêncios
estobelecidos nesto Lei.
Arl.9o. Fico outorizodo novo porcelomento de
dívido oo contribuinte que tenho efetucÍdo porcelomento oté o doto do
publicoçoo desto Lei, que estejo inodimplente e preiendo gozor dos
benefícios do onistio previstos no ortigo Zo.
§1". O contribuinfe que estejo em dio com o
porcelomento do dívido poderó gozar dos benefícios desto lei, sobre os
porcelos vincendos.
§2o.Poro fazer jus à onistio do multo de moro,
juros de moro e multo por inscriçÕo em Dívido Ativo, no cCIso de jó ter feito
o porcelomento do débito, o contribuinte deveró fazer novo confissÕo espontÔneo do débito porcelodo, vencido ou o vencer, constituindo novo
objeto de porcelomenio.
Art.l0. A odesÕo oo progromo de que se
troto esto Leí sujeito oo contribuinte à:
I - confissÕo irrevogóvel e irretrotóvel dos
débitos referidos no Art. I " desto Lei;
ll - oceitoçÕo pleno e irretrotóvel de todos os
condições estobelecidos nesio Lei;
lll - monutençÕo outomótico dos grovomes
decorrentes de medido coutelor fiscol e dos gorontios prestodos nos
oções de execuçÕo fiscol;
lV - pogomento pontuol dos porcelos do
progromo instituído por esto LeÍ;
V - renúncio o quolquer defeso ou recurso
odministrotivo ou judiciol, bem como o desistêncio dos jó inierpostos.
continua... \
PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação da Lei n' 1.93712021
Art.l l. O Poder Executivo Municipol
regulomentoró por Decreto esto Lei opós o suo publícoçÕo, coso sejo
necessÓrio.
4rtJ2. As despesos decorrentes do oplicoçÕo
desio Lei serÕo consignodos no orÇomento em vÍgor.
13. Esto Lei entro em vigor no doto de suo publicoçÕo.
fpilo Municipol de SÕo
Moteus, Estodo do e oito) dios do mês de
joneiro (01) do onq
*t
N
\
BOSA
continua...
5
do
, oos 28
e vinfe um (2021
PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação da Lei n' 1.93712021
ANEXO I
,.MODEI.O DO TERMO DE ADESÃO''
PROGRAMA DE RECUPERACÃO FISCAL- REFIS SÃO MATEUS 2021
1. Dados do Contribuinte
2. Descrição da Dívida
Origem:
Valor do lmposto: R$
Juros: R$
Multa: R$
Valor total: R$
4. Declarações
5. Preenchimento apenas para cagos de ações judiciais
Declaro ter ciência que em casos de ações judiciais com bens em garantia, os gravames serão mantidos
automaticamente até a quitação do parcelamento.
Visto do Contribuinte
Assinatura do Contribuinte:
Assinatura do Servidor:
\
Nome:
Endereço:
CPF/CNPJ: No de lnscrição
Nome do responsável (em caso de pessoa jurídica)
CPF:
(lnciso _, do Art. 70 da Lei Municipal no 12021.
Anistia ou Desconto: Yo (
Redução incidente sobre a s multas decorrentes de ina dimplemento de obrigação acessória ou por
infração e anistia de multa de mora e dos juros de mora, incidente sobre os créditos tributários.
DECLARO, de forma irretratável, aceitar expressa e integralmente todas as normas e condições contidas
na Lei no 12018, para ingresso e permanência no Programa de Recuperação Fiscal do Município
de São Mateu+ES.
Visto do contribuinte
DECLARO desistir expressamente de todas as impugnaçÕes, defesas e recu rsos administrativos ou
judiciais relalivos aos débitos incluídos no REFIS, reconhecendo e confessando as respectivas dívidas.
Visto do contribuinte
DECLARO em dever ao Município de São Mateus - ES os tributos acima relacionados, no campo 2.
Visto do contribuinte
São Mateus-Es, _/_/_
6
Quantidade de parcelas: