norma nº 1.938/2021

PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEt N". 1.938/202I
RECUPERACAO FISCA
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto, FACO SABER
que o Cômoro Municipol de Sõo
Moteus oprovou e eu sonciono o
segu[nte Lei:
Art. lo- Fico instituído o progromo de
RecuperoçÕo Fiscol - REFls, no serviço Autônomo de Águo e Esgoto -
SAAE, destinodo o promover o porcelomento dos débitos devÍdos à
Autorquio Municipol, decorrentes de débitos de pessoos físicos ou jurídicos
com sede ou nÕo neste município.
Art. 2"- Poro os efeitos desto lei, entende-se
por débitos, os volores em otroso opurodos oté o publicoçoo desto lei,
relotivos às foturos de óguo e esgoto, inclusive multos por infroçÕes,
previstos no Artigo ,l34 do Lei no. 1 .191/2012 - Regulomento dos Serviços
PÚblícos de Aguo e Esgoto, em fose de cobronço odministrotivo ou
judiciol, o respeito dos quois noo hojo quolquer pendêncio de defeso
odministrotivo ou de recurso judicÍol, inclusive os que tenhom sido objeto de porcelomento onterior, nÕo integrolmente quitodo, oindo que
concelodo por folto de pogomento.
Porógrofo único- Hovendo defeso
odmínistrotivo ou recurso judicÍol, o sujeito possívo deveró desistir
expressomenie e de formo irrevogóvel do impugnoçÕo ou do recurso
interposto ou do oçoo judiciol proposto e renuncior o quoisquer
olegoçÕes de direito sobre os quois se fundom os referidos processos
odministroiivos e oções judiciois, relotivomente à motério cujo respectivo
débito queiro porcelor.
Art. 30- .O prozo poro requerimento
porcelomento seró de oté I B0 (cento e oitento) dÍos do doto
continua...
§AAE
do
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PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
...continuacão da Lei n' I.938/2021
publicoÇÕo desto Lei,
períodos, o critério do
ExecutÍvo.
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
podendo ser prorrogodo por iguois e sucessivos
AdministroÇõo, por decreto do chefe do Poder
Art. 4"- O porcelomento dos débitos nos
termos desto Lei deveró ser efetuodo, por opçÕo do requerente,
observodos os seguintes condições:
l. Anistio de ,l00% (cem por cento) nos juros e
multos, poro o pogomento em porcelo único do volor integrol do débito,
no oto de odesÕo oo Refis.
ll. Anistio de 80% (oitento por cento) nos juros
e multos, poro o pogomento em oié 12 (doze) prestoçÕes iguois e
sucessivos, com pogomento de 10% (dez porcento) do volor do débito, no
oio de odesõo oo Refis.
lll. Anistio de 60% (sessento por cento) nos
juros e multos, poro o pogomento em oté 24 {vinte e quotro) prestoções
iguois e sucessivos, com pogomento de 20% (vinIe por cento) do volor do
débiio, no oto de odesÕo oo Refis.
§1'- NÕo poderó ser inferior o Rg ,l00,00 (cem
reois) o volor do enirodo, disposto nos incisos ll e lll deste ortigo, tonto poro
requerente pessoo físico quonto poro requerenie pessoo jurídico.
§2'- NÕo poderó ser inferior o Rg 40,00
(quorento reois) o volor de codo porcelo quondo se trotor de requerente
pessoo físico e, nõo poderó ser inferior o R$ ,l00,00 (cem reois) o volor de
codo porcelo quondo se trotor de requerente'pessoo jurídíco.
Art. 5"- O ingresso oo REFIS dor-se-ó por
opçÕo do requerente, que foró jus oo regime especiol de consolidoçÕo e
porcelomento dos debitos.
§l'- O pedido de porcelomento deveró ser
formulodo pelo próprio sujeito possivo ou representonte legol, no coso de
pessoo físico, ou pelo sócio ou representonte legol, no coso de pessoo
jur'rdico ou por procuroÇÕo em ombos os cosos.
§2"- No coso de pessoo jurídico, o pedido
deveró ser formulodo em nome do estobelecimento motriz.
continua...
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ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuacão da Lei n" 1.938/2021
§3"- O porcelomento concedido nos termos
desto lei independeró do opresentoÇÕo de gorontio ou orrolomento de
bens, montidos oquelos decorrenies de débitos tronsferidos de outros
modolidodes de porcelomentos ou de execuçÕo fiscol.
§4'- Em se troiondo de débito ojuizodo, seró
ouvido, ontes do decisõo, o depCIrtomento jurídico do SAAE.
Arl. óo- A consolidoçÕo dos débitos teró por
bose o doto do formolizoçÕo do pedido de odesÕo oo REFIS.
Porógrofo Único- No coso de porcelomento
de débiio fiscol em cobronço judiciol, o requerente deveró pogor à visto
os emolumentos e demois encorgos legois e comprovor o desistêncio de
quolquer oçÕo, defeso ou recurso judiciol que se discuto o débito objeto
do pedido do REFIS.
Art. 7o- Consolidodo o débito, o sujeito
possivo ossinoró o correspondente Termo de Compromisso e confissÕo de
dívido.
Art. 8"- O porcelomento seró concelodo
outomoticomenie, nos hípóteses de:
I - inodimplêncio, por três meses consecutivos
ou seis meses olternbdos, o que primeiro ocorrer, relotivomente o quolquer
dos débitos obrongidos pelo REFIS, se o opçÕo for por porcelomenio;
ll - decretoçÕo de folêncio, extinçõo,
liquidoçÕo, ou cisÕo do pessoo jurídico;
lll - proposituro de quolquer medido judiciol
ou extrojudiciol relotivo oos débitos objeto do REFIS;
lV - prótico de quolquer procedimento
tendente o subiroir receiio do requerido do REFIS, medionte simuloçÕo de
oto, devidomente opurodo pelo Unidode competente;
V - infroçÕo de quolquer dos normos,
esiobelecidos nesio Lei e no Lei no 1.191/2012 - Regulomenfo dos Serviços
Públicos de Águo e Esgoio.
Arl. 9o- O concelomento do porcelomento
requerido nos termos do presente Lei independeró de notificoçÕo prévio
oo sujeito possivo e implicoró: N
continua... 
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ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação da Lei n' 1.938/2021
I - no imedioio execuÇÕo judiciol dos débitos
que nÕo forom extintos com o pogomento dos prestoÇÕes efetuodos e ou
envio poro protesto exirojudiciol e, encontrondo-se o débito em execuçõo
fiscol, em prosseguimento de oçõo judiciol, independentemente de
quolquer outro providêncio odministrotivo;
ll - no leilÕo judiciol ou no execuçõo
hipotecório do ímóvel que goronto os débitos vinculodos oo imóvel do
requerente;
lll - no restobelecimento, em reloçÕo oo
montonte nÕo pogo, dos ocréscimos legois no formo do legisloçÕo
oplicóvel ô epoco dos vencimentos dos débítos originois.
lV - monutençÕo outomótico dos grovomes
decorrentes de medido coutelor fiscol e dos gorontios prestodos judíciol e
extro judiciolmente .
Porógrofo Único- O deferimento de pedido
de porcelomento de débíto em cobronço judiciol nÕo importo em novoçÕo, tronsoçÕo ou no levontomento ou extinçÕo do gorontio
ofertodo em execuçÕo judiciol, o quol ficoró suspenso oté o término do
cumprimento do porcelomento requerido.
Art. l0- O Poder Executivo Municipol poderó
expedÍr por Decreto, normos complementores necessórios à execuçÕo do
REFIS.
1l - Esto Lei entro em vigor no doto de
suo publÍcoçÕo.
Gobinete do feito MunÍcipol de SÕo
Moteus, Estodo do Sonto, oo 28(vini e oitoe) dios do mês joneÍro
(01) do ono de dgi nie e um (2021).
ÜV
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continua... ^,
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PREFEITURA MUNICIPAT DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuacão da Lei n' 1.9J8/2021
CONTRIBUINTE: ............. pessoo....., brosileiro, inscrito no CPF sob no
residente o Ruo ......, Boirro ...... SÕo Moteus-ES, Ligoçõo no..... dorovonte simplesmente
denominodo DEVEDOR(o).
CREDOR: SAAE - SERVIÇO AUTOT.**CMO DE AGUA E ESGOTO DE SÃO MATEUS. outorquio
municipol, locolizodo à Avenido JoÕo XXlll, 2.204, no cidode de SÕo Moteus-ES, inscrito no
CNPJ sob o número 27.998.368100A1-47, dorovonte simplesmente denominodo CREDOR.
Ajustom enlre si o presente Canfrofo de Confissôo de Dívido, que se regero pe/os
c/óusu/os seguinfes e pe/os condiçôes descrifo no presenle.
Clousulo Primeiro - Atrovés do presente, reconhece expressomente que possui umo
dívido o ser pogo oo CREDOR, consubstonciodo no montonte totol de R$
provenienie dos foturos de óguo do ligoçôo No..... em nome do DEVEDOR(o) e que
quitoró este volor conforme os condiçÕes previstos neste Termo.
Porógrofo primeiro - O DEVEDOR neste oto, decloro que o débito totol, inteiromente nos
termos do presenie instrumento, obrigondo-se o efetuor o pogomento de R$........,sendo o
entrodo no volor de R$ ....... com o vencimento poro o dio ..../... ..1...., e o restonte em (....)
porcelos iguois, A primeiro porcelo venceró em ..../..-.1... e os demois porcelos restontes
com intervolo de 30 (trinto) dios poro o mês subsequente, oté que se complete o número
de porcelos ocertodos neste instrumento.
Porógrofo segundo - Por outro lodo, o CREDOR compromeie-se o dor boixo no que dÍz
respeito exclusivomente oo débito oro confessodo, de formo continuodo o codo
pogomento reolizodo oté o seu término
CIóusulo segundo - Às porcelos pogos opós os seus vencimentos incidiró em multo de 2%
(dois por cento) e juros de l% (um por cenio) oo mês.
Clóusulo terceiro - O nÕo pogomento de quolquer porcelo do dívido, oté o doto do
vencimento, doró direito oo CREDOR de suspender o fornecimento de oguo à unidode
consumidoro de origem do dívido, sem quolquer outro oviso, bem como ocorretoró o
vencimento ontecipodo de todos os porcelos, sujeitondo-se oo integrol e imedioto
cumprimenio desto obrigoçÕo. considerondo este Termo como Título Executivo
Extrojudiciol, no formo do leivigente.
CIóusulo quorto - No hipótese de ocorrer o suspensõo do fornecimento de óguo, o
pedido de religoçÕo somente seró oceiio medionte o comprovoçôo do pogomento do
montonte do dívido vencido e dos demois débiios que porventuro forem constotodos;
CIóusulo quinto - O CREDOR efetuoro o cobronço dos porcelos mensois otrovés do
Foturo de Águo e Esgoto de suo responsobilidode, especificodo o cimo, quondo o formo
de cobronÇo ossim o permitir.
Clóusulo sexfo - A critério do CREDOR, o nôo cumprimento do obrigoçÕo poctuodo no
presente Termo implicorÓ no Registro de Dívido Ativo e consequentemente em execuçÕo
do dívido com cobronço judiciol;
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PREFEITURA MUNICIPAT DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuacão da Lei n' 1.938/2021
CONTRIBUINTE: ............. pessoo....., brosileiro, inscrito no CPF sob no
residente o Ruo ......, Boirro ....., SÕo Moteus-ES, Ligoçõo no..... dorovonte simplesmente
denominodo DEVEDOR(o).
CREDOR: SAAE - SERVIÇO AUTOT.*UCMO DE AGUA E ESGOTO DE SÃO MATEUS. outorquio
municipol, locolizodo à Avenido JoÕo XXlll, 2.204, no cidode de SÕo Moteus-ES, inscrito no
CNPJ sob o número 27.998.368100A1-47, dorovonte simplesmente denominodo CREDOR.
Aiustam enfre si o presente Canfrato de Confissôo de Dívido, que se regero pe/os
c/óusu/os seguinfes e pe/os condições descrifo no presenfe.
Clousulo Primeiro - Atrovés do presente, reconhece expressomente que possui umo
dívido o ser pogo oo CREDOR, consubstonciodo no montonle iotol de R$
provenienie dos foturos de óguo do ligoçôo No..... em nome do DEVEDOR(o) e que
quitoró este volor conforme os condiçÕes previstos neste Termo.
Porógrofo primeiro - O DEVEDOR neste oto, decloro que o débito totol, inteiromente nos
termos do presenie instrumento, obrigondo-se o efetuor o pogomento de R$........,sendo o
entrodo no volor de R$ ....... com o vencimento poro o dio ..../... ..1...., e o restonte em (....)
porcelos iguois, A primeiro porceio venceró em ..../..-.1... e os demois porcelos restontes
com intervolo de 30 (trinto) dios poro o mês subsequente, oté que se complete o número
de porcelos ocertodos neste instrumento.
PorógroÍo segundo - Por outro lodo, o CREDOR compromete-se o dor boixo no que diz
respeito exclusivomenÍe oo débito oro confessodo, de formo continuodo o codo
pogomento reolizodo oté o seu término
Clóusulo segundo - Às porcelos pogos opós os seus vencimentos incidiró em multo de 2%
(dois por cento) e juros de 1% (um por cenio) oo mês.
Clóusulo terceiro - O nÕo pogomento de quolquer porcelo do dívido. oté o doÍo do
vencimento, doró direito oo CREDOR de suspender o fornecimento de oguo à unidode
consumidoro de origem do dívido, sem quolquer outro oviso, bem como ocorretoró o
vencimento ontecipodo de todos os porcelos, sujeitondo-se oo integrol e Ímedioto
cumprimento desto obrigoçÕo. considerondo este Termo como Título Executivo
Extrojudiciol, no formo do leivigente.
CIóusulo quorto - No hipótese de ocorrer o suspensõo do fornecimento de óguo, o
pedido de religoçÕo somente seró oceito medionte o comprovoçôo do pogomento do
montonte do dívido vencido e dos demois débiios que porventuro forem constotodos;
CIóusulo quinto - O CREDOR efetuoró o cobronço dos porcelos mensois otrovés do
Foturo de Águo e Esgoto de suo responsobilidode, especificodo o cimo, quondo o formo
de cobronço ossim o permitir.
Clóusulo sexfo - A critério do CREDOR. o nôo cumprimento do obrigoçÕo poctuodo no
presente Termo implicorÓ no Registro de Dívido Ativo e consequentemente em execuçÕo
do dívido com cobronço judiciol;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuacão da Lei n' 1.938/2021
Clóusulo sétimo - Poro dirimir quoisquer conirovérsios oriundos do presente Termo, os
portes elegem o foro do comorco de SÕo Moieus-ES, domicilio do CREDOR, sem
substituiçÕo por quolquer outro.
Por estorem. ossim justos e controtodos, firmom o presente instrumento, em duos vios de
iguol teor.
Devedoro
SAAE - Serviço Aut. De Águo e Esgoto
Credor
eito Municipol
Testemunhos:
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Sõo Moteus - ES. .. de.... de 2.021.