norma nº 1.939/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEt N". 1.939/2021
O Prefeito Municipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto. FACO
SABER que o Cômoro Municipol de
SÕo Moteus oprovou e eu sonciono
o seguinte Lei:
Art. lo. Fico criodo o Progromo de
MeconizoçÕo Agrícolo do Município de SÕo Moteus - ES.
Arl. 2o. A gestÕo dos Serviços de Potrulho de
Meconizoçoo Agrícolo sero de responsobilidode do Secretorio Municipol
de Agriculturo, Abostecimento, Aquiculturo e Pesco.
Art. 3o. O objetivo do Progromo é o prestoçÕo
de serviços de meconizoçÕo ogrícolo oos produtores rurois no
desenvolvimento de suos otividodes ogropecuorios.
Art.4o. A porticipoçoo no Progromo Municipol
de Meconizoçoo Agrícolo do Município de SÕo Moteus - ES e restrito oos
produtores rurois. que preenchom, cumulotivomente os seguintes
requisitos:
I - esÍor devidomente inserido no codostro
de produtor rurol do Secretorio Municipol de Agriculturo Abostecimenlc.
Aquiculturo e Pesco;
ll - preencho e ossine formulorio ,Je
solicitoçoo específico do progromo, munido de documentos pessoois eri:
formo de copio (Registro Gerol - RG e Codostro de Contribuinte Pessoo
Físico - CPF, copio do comprovonte de endereço do proprielorio do terro
(ou resposovel legol), copio do noto fiscol do produtor, comprovondo que
guio seus produtos no município, copio do CCIR e CertidÕo Negotivo de
Debitos Municipois.
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co ntinua...
PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação da Lei Nlunicipal n'1.9.19/202 I
Art. 5o Os porticipontes do progromo
poderÕo utilizor os serviÇos do potrulho de meconizoçoo ogrícolo, em oté
20 (vinte) horos/moquino por ono.
Porógrofo Único. - Fico outorizo se necessorio
o oumento de horos/moquino.
Art. óo A utilizoçÕo dos Serviços do Potrulho
de MeconizoçÕo Agrícolo, serÕo poro:
| - preporo de solo e trotos (oroçÕo,
grodeoçÕo, subsologem, distribuiçÕo de colcorio/odubo/sementes,
roçodos, pulverizoçÕo), ploniio, enconteiromenio, serviços com lômino,
concho e ensilogem;
ll - destoco de desmote outorizodo, voletas,
covos, limpezo de tonques e ou oçudes, terroplenogem, conserto: de
borrogens e esirodos, movimentoçÕo de terro, construçoo de terroçc,,;,
curvos de níveis, obros de contençÕo de oguos pluviois, ensoibromento de
vios de ocesso os benfeitorios e óreos de produÇÕo.
ArI.7". A Secretorio Municipol de Agriculturo
Abostecimento, Aquiculturo e Pesco podero propor o efetivoçÕo de
Convênio com entidodes que possuom objetivos comuns pCIro o
execuçÕo do presenie progromo.
Art. 8". Fico vedodo quolquer otividocie dc
Potrulho Meconizodo em óreos de preservoçÕo permonente e/ou 1'e5,-:rvc
legol, em consonôncio com os legisloçÕes federois, esioduois ü
municipois.
Porógrofo único. Fico vedodo tombem o
otividode em óreos com pedros, cepos, copoeiros oltos ou com declive
ocentuodo, que impeçom os trobolhos. donifiquem os equipomenios ou
coloquem em risco os operodores.
Art. 9o Poro fins do prestoçÕo dos serviços,
fico outorizodo o Poder Execuiivo Municipol, com fulcro no ort. 9", ll r"io Lei
Orgônicc Municipol, o cobror preÇo público.
Art. 10. Poro funcionolidode desto lei, podero
ser criodo comissoo específico.
Arl. I l. O preÇo público do serviço de
Potrulho de Meconizoçoo Agrícolo, relotivo oo preporo do solo, trotos
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continua... \tr
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...continuação da Lei Nlunicipal n' 1.939/2021
culturois e serviÇos descritos no inciso ll, do ort. óo, fico definido em 40%
(quorento por cento) do valor do Tobelo Referêncio do Secretorio
Municipol de Agriculturo, Aquiculturo, Abostecimento e Pesco, instituido
otroves de Decreto Municipoi.
§ 1". O Setor de Compros do Município Ce
SÕo Moteus seró o responsóvel pelo levontomento de preÇos.
onuolmente, que resultoro no Tobelo Referêncio do Secretorio Munrcipol
de Agriculturo, Aquiculturo, Abostecimento e Pesco.
§ 2". Os volores descritos no coput deste
oriigo serÕo cobrodos por horo trobolhodo de trotor com implemento ou
horos moquino.
Art. 12. Todos os solicitoçÕes de serviços serÕo
onolisodos pelos tecnicos do Secretorio Municipcrl de Agriculturo,
Abostecimento, Aquiculturo e Pesco, que emitirÕo porecer quc;nto o
Ordem de Serviço .
Porógrofo Único. A execuçÕo dos serviçns,
outorizodos otroves de Ordem de Serviço ossinodo pelo Secretoricr
Municipol do Posio, sero ocomponhodo pelos técnicos do Secretorio
Municipol de Agriculturo, Abostecimento, Aquiculturo e Pesco que
emitirÕo relotorios semonois poro ovolioçoo do Progromo.
Art. 13. Do isençÕo dos toxos, poro
produtores que comprovorem Íazer porte dos progromcs:
o) PRONAF - Progromo Nocioncl de
Fortolecimento do Agriculturo Fomilioi,
b) Progromo Desenvolvimento Sustentovel 'fe
Ierritorios Rurois;
c) Progromo de Desenvolvimento Sustentovel
de Projetos de Assentomentos;
d) Progromo Apoio oo pequeno e medio
produtor.
Porógrofo Único. A isençÕo so seró
concedido opos vistorio do responsovel pelo Secretorio Municipol de
Agriculturo, Abstecimento. Aquiculturo e Pesco, sendo reolizodo pelo
secretorio (o) municipol e um responsovel tecnico (engenheirc ou
tecnico).
Art. 14. As otividodes relocionodos oo
Progromo de MeconizoçÕo Agrícolo do MunicÍpio de SÕo Moteus - ES
'4.,
continua... §
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...continuação da Lei N'Iunicipal n' 1.939/2021
serÕo orgonizados otroves de um cronogromo de otendimento, de
ocordo com o doto de inscriçÕo dos interessodos, priorizondo o demondo
do regiÕo, levondo-se em consideroçÕo o plonejomento do Secretorio
Municipol de Agriculturo, Abostecimento, Aquiculturo e Pesco e o
possibilidode de otendimenio, conforme o viobilidode dos condiçÕes
climoiicos. umidode, solo, relevo e estogio dos culturos, permitindo-se
olteroçÕo do ordem de otendimenio, devidomente justificodo, visondo o
melhor estrotegio de trobolho e rendimento dos serviços.
Art. 15. A Secreiorio Municipol de AgricL;lturo,
Abostecimento, Aquiculturo e Pesco encorregor-se-o do eloboroçoo dos
projetos, orientoçÕes e ossistêncio técnico dos otividodes nos óreos c
serem beneficiodos pelo potrulho de meconizoçoo ogrícolo.
Art. 16. Os produtores, beneficiórios do
progromo, devem providencior por suo conto, ojudontes e/ou ouxiliores
poro os operodores dos moquinos, que reolizem os operoções de
obostecimento dos moquinos, corgo e descorgo, bem como engote e
desengote de implemenios que se fizerem necessórios,
oberturo/fechomento de portÕes e desobstruçÕo do oreo o ser
trobolhodo.
Art. 17. A cobronço e o pogomento dcs
serviços sero otroves de DAM - Documento de ArrecodoçÕo Municipol,
emitido pelo Secretorio Municipol de Agriculturo Abostecimento,
Aquiculturo e Pesco, multiplicondo-se os horos irobolhodos pelo vcrlor
estobelecido conforme o ort. ll desto Lei.
Art. 18. O prozo de pogomento dos serviços
seró de no moximo 30 (trinto) dios opos o execuçÕo, otrovés de
Documento de ArrecodoçÕo Municipol - DAM, emitido e retirodo nc
Secretorio Municipol de Agriculturo Abosiecimento, Aquiculiuro e Pesr:o.
§1o. O nÕo pogomento no prozc
estobelecido, ocorreioro ocrescimo de multo em 0,33 %(zero virgulo trinto
e três por cento) do volor do serviÇo oo dio ote o limite de 20% (vinie por
cento) ocrescido de 1% (um por cento) oo mês ote o doto do efetivo
pogomento, ficondo tombém o produtor bloqueodo poro novos pedidos,
bem como, utilizoçÕo de outros progromos do Secretorio Municipol de
Agriculturo Abostecimento, Aquiculturo e Pesco, sem prejuizo de inscriçÕo
em dÍvido otivo.
§2'. A multo descrito e volido poro toct:s os
tipos de serviços.
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co ntin ua...
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...continuacão da Lei Municinal n' 1.939/2021
Art. 19. Poro fozer foce ôs despesos
decorrentes desto Lei, de responsobilidode do Município, fico o Chefe do
Poder Executivo outorizodo o obrir crédito odicionol especiol oté o limite
de R$ R$ 300.000,00 (Trezentos mil reois) no unidode orçomentório
Secretorio Municipol de Agriculiuro Abostecimento, Aquiculturo e Pesco.
Porógrofo Único. O oto de oberturo do
crédito odicionol outorizodo no coput indicoró o clossificoçÕo funcionol
progromótico, os respectivos elementos de despesos e os necessórios
fontes de recursos orÇomeniórios e finonceiros necessórios à suo oberturo.
Art. 20. Desde jó, fico outorizodo o inclusôo
do Progromo de MeconizoçÕo Agrícolo no PPA desie Município pcro ''o
quodriênÍo 2018/2021, oprovodo pelo Lei no l.ó33 de 2017, ossim como o
inclusÕo do Progromo no LeÍ de Diretrizes Orçomentórios -LDO, oprovodo
pelo Lei nol.B99 de 09 de novembro de 2020 e no Lei Orçomentório Anuol
2021 - LOA oprovodo pelo Lei no I .935 de l5 de joneiro de 2021 .
Art. 21. O Poder Executivo regulomentoró o
presente Lei no prozo de 90 (novento) dios, o portir do doto de suo
publicoçÕo.
publicoçÕo.
Moteus, Estodo do
do ono de dois mil vin
Arl.22. Esto Lei entro em vigor no doto de sua
Gobinete Prefeito Municipol de SÕo
o Sonto, oos 03 mês de morço (03) ) dios do
eÀm (2021).
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