norma nº 1.942/2021

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pREFETTURA MUNrcrpAL oe sÃo MATEUS
ESTADo oo rspínrTo sANTo
GABINETE DO PREFEITO
LEa W. 1.942/2021
O Prefeito Municipol de Sõo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto, foço sober que o
Cômoro Municipol de Soo Moteus
oprovou e eu sonciono o seguinte Lei:
Art. Io. Fico o Chefe do Poder Executivo
Municipol outorizodo o tronsferir o odministroçôo, utilizoçÕo, guordo,
conseryoçÕo e o oprimoromento de óreo de terro de propriedode do
Município de SÕo Moteus à Cômoro Municipol de SÕo Moteus/ES, pessoo
jurídico de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o no
27.559.343.000.l -47 com sede provisório no Avenido Dom José Dolvit, .l00 
-
Boirro Sonto Antônio - CEP 29941-900, no Município de SÕo Moteus, Estodo
do Espíriio Sonto.
§ 1". A referido óreo de terros mede 1.922,00
m' (um mil, novecentos e vinie e dois metros quodrodos), de um todo
moior contendo I .l.2ó8,00 m' (um onze mil, duzentos e sessento e oito
meiros quodrodos), siluodo no lugor denominodo "Chócoro do Morro",
hoje conhecido como Porque de Exposições, no Boirro ldeol, limitondo-se
norfe com o Ordem dos Advogodos do Brosil, SeçÕo do Espí'ito Sonto e
lnstituto Brosileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Noturois Renovóveis -
IBAMA; oo sul com o Ruo Cel. Constontino Cunho; o leste com o óreo
doodo à UniÕo Federol - Cortório Eleitorol e porte o quem de direito; e o
oeste com o Unioo Federol - Justiço Federol, registrodo no Cortório de
Registro lmobiliório do Comorco de SÕo Moieus, sob o motr'lculo no. 
.l3.832,
livro 02, porte integronie do Processo Administroiivo no. 00,l 564/2021, de 21
de joneiro de 2021.
§ 2". A óreo descrito no porógrofo onterior é
clossificodo como bem dominicol, nõo necessitondo, portonto, de
desofetoÇÕo de seu uso.
Arl.2o. A óreo descrito no "coput" do ortigo
1o teró como desiinoçÕo o construçÕo do sede do Cômoro Municipol de
Sõo Moteus, devendo tol destinoçõo constor de overboçôo no motrículo
continua... \
PREFEITURA MUNIcIPAI oT sÃO MATEUS
ESTADo oo espínrTo sANTo
GABINETE DO PREFEITO
...continuacão do Proieto de Lei n'L.94212021
do referido óreo de terros junto oo Cortório do I o Ofício, Registro Gerol de
lmóves e onexos do Comorco de Sõo Moteus.
Ari. 3o. A Cômoro Municipol de Soo Moteus
teró o prozo de oté 04 (quotros) onos, o contor do publicoçÕo desto Lei,
poro promover o consiruçÕo no referio óreo que oro lhe é ironsferido o
odministroçÕo.
Porógrofo Único . Findo o citodo prozo sem
que sejo feito o construçÕo, o odministroçÕo, utilizoçõo, guordo,
conservoçoo e o oprimoromento do óreo descrito no Porógrofo Único do
Art. lo desto lei, voltoró poro o Poder Executivo Municipol,
independentemente de quolquer notificoçoo do municipolidode, quer
sejo judiciol ou extrojudicol, nõo cobendo oo erório público quolquer
indenizoçÕo à Cômoro Municipol de Soo Moteus pelos benfeitorios feitos
no imóvel objeto desto tronsferêncio.
Art. 4o. As despesos decorrentes do
tronscriçõo ou quoisquer outros despesos cortorórios, poro legolizoçoo do
tronsferêncio o que se refere oo Art. I o desto lei, correrÕo o conto
exclusivo do Cômoro Municipol de SÕo Moteus.
Art. 5o. Esto Lei entroró em vigor no doto do
suo publicoçÕo.
Moteus, Estodo do
Gobinete do Prefeito Municipol de Soo
nto, oos 15 (quinze) dios do mês de morço de
(03) do ono de dois te um (2021).
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