norma nº 1.943/2021

PREFEITURA MUNICIPAT DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
jELN". LZt3l202t
ETTERA OS ARTS. 3",
I88, DATADA DE 20 DE
2002. OUE DISPOE SO
MUNICIPAT DE EDUCA
O PrefeÍto MunÍcipol de SÕo Moteus,
Estodo do Espírito Sonto, FAÇO SABER
que o Cômoro Municipol de SÕo
Moteus oprovou e eu sonciono o
seguinte Lei:
Arl. 1o. Ficom olterodos os ortigos 3o , 4",7o e 9o do
LeÍ Municipol no 
,l88, dotodo de 20 de dezembro de 2O2O, que dispõe sobre o
Conselho Municipol de EducqçÕo, possondo o vigoror com o seguinte redoçÕo:
"Art.3"_
(...)
nX - acomponhor o oplicoçÕo dos recursos
federois transferidos ô confo do Progromo Nocionol de Apoio oo Ironsporte do
Escolor IPNAIE/e do Progromo de Apoio oos Srsfemos de Ensino poro AtendÍmento
ô EducoçÕo de Jovens e Adu/tos (PEJA);
XX- exominor os regrisÍros confóbeis e
demonsfrofivos gerenciors mensois e oÍuolizodos re/oÍivos oos recursos repossodos
à conÍo do Fundeb;
Parágrofo Único - As otribuições de que fratom os
incisos XVl, XVl[ Xvlil, XIX e XXsÕo especíí'icos do Cômoro do Fundeb.
Art. 3o. A - A Cômqro do FUNDEB poderó, sempre
q u e julgor convenien fe:
I - opresentor, oo Poder LeglsloÍivo e oos órgÕos de
controle interno e exÍerno, monifesfoçõo.formol ocerca dos regrsfros confóbeis e
continua...
REGUTAMENTADO NA F
FEDERAI N" 14.I'I3, DE 25 DE DEZEMBRO
DE 2O2O E DA OUTRAS P
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPíRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuacão da Lei n' 1.943/2021
dos demonsÍrolivos gerenciors do Fundo, dondo omplo fronsporêncio oo
documenfo em sílio do internet;
ll - convocar, por decrsÕo do maioría de seus
membros, o Dirigente do Educoçóo Pública Municipal ou servidor equivolenfe
poro presfor esc/orecimentos ocerco do fluxo de recursos e do execuçÕo dos
despesos do Fundo, devendo a outoridode convocodo opresentor-se em prozo
nÕo superior a 30 (trínto) díos;
lU - reqursíÍor oo Poder ExecutÍvo cópia de
documenÍos, com prCIzo pora fornecimenfo nÕo superior o 20 (vínte) dios,
referenÍes o:
o) licitoçdo, empen ho, liquidoçÕo e pogomento
de obros e de serviços cusfeodos com recursos do Fundo;
b) folhos de pogomenÍo dos proí'issionors do
educoçôo, com o drscriminoçÕo dos servidores em efefivo exercício no Rede
Municipol de Ensino e o indicoçõo do respecfivo nível, modolidode ou tipo de
esfobelecimento o gue se enconfrorem vinculodos;
c) convênios /porcerios com os insÍituições
comunitórios, confessionors ou filonfrópicos sem fins lucrotívos;
d) oufros informoçÕes necessórios oo
desempenho de suos funçÕes;
lV - reolizor vrsifos poro verificor, in loco, enfre
oufros quesfões perfinenfes:
o/ o desenvolvimenfo regulor de obros e serviços
reolizodos pelos instifuições esco/ores com recursos do Fundeb;
b/ o odequoçÕo do servíço de fronsporÍe escolor
c) a utihzoçõo, em benefício do Rede Municipol
de Ensino, de bens odquiridos com recursos do Fundeb paro esse fim.
CAPÍIULO M
DA COMPOSICÃO
Art. 4o. O Conse/ho Municipal de Educoçõo
compõe-se de 24 (vinte e quofro) membros fifulores e iguol número de sup/enfes,
nomeodos pe/o Prefeito:
Porágrofo Único - Os membros do Conselho serÕo
distribuídos do seguinte formo:
continua... \
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...continuacão da Lei n' 1.943/2021
I -Câmoro do Educoçôo BósÍco:
o) 0l (um)representonÍe de Pedagogos, em
efeÍivo exercício no rede municipolde educoçÕo, eleifo pe/o coÍegorio;
b) 02 (dois) represenÍonfes do educoçõo
bósico público, em efefivo exercício, e/eifo pelo cofegorio; ;
c) 0l (um) represenfonfe de pois de o/unos
educoçÕo bósico público, e/eifos pelos Associoçõo Escolo Comunidode - AEC;
d) 02 (dois)represenfonÍes de enfídodes oí'ins
fossocioçÕo de rnorodores, sindicofo do cafegorio com bose fenitorial no
município de SÕo MoÍeug ONG3, e/eifos porseus porficiponfes;
eJ 0l {um) representonÍe de diretores dos
esco/os bósicos púbticos, e/eifo pe/o cofegorio;
f) 0l (um) represenfonte do educoçÕo
bósico pública, indÍcado pe/o Poder Executivo Municipol;íNR/ g) 0l (um) representonfe de
esfobe/ecimenÍos porticulores de ensino com sede no Município, eleifo por
ossemb/eio dos escolos podiculores,'
h) 0l (um)represenÍonÍe de o/unos do Ensino
Superiot lrgodos o EducoçÕo, com sede do Entidode no Município;
i)01 (um) represenfonfe do ensino fécnico do
educoçÕo bósico público, com sede do Entidode no Município;
j)01 (um) represenÍonle do ensino superior do
educoçÕo público, com sede do Entidode no Município;
ll - Cômaro do FUNDEB;
o) 02 /dots/ represenÍonfes do Poder
Execufivo Municipol, dos quois pe/o menos 0l {um) do Secreforio Municipol de
Educoçõo ou órgõo educocio nol equivolenfe;
b) 0l (um) represenfonfe dos professores do
educoçÕo bósico público, em efefivo exercício no rede municipalde educoçÕo,
e/eito pelo cofegorío;
c) 0l (um) represenfonfe de direfores dos
escolos bósicos públicas, em efefivo exercício no rede municipolde educoçÕo,
e/eito pe/o cofegorío;
d) 0l (um) represenÍonÍe dos servidores
tecnico-administrotivos dos esco/os bósicos públicos, em efefivo exercício no rede
municipal de educoçõo, eleifo pe/o cofegorio;
eJ 02 (doís)represenÍonfes dos pois de olunos
do educoçÕo bósico público, e/eiÍos pe/o cofegorio;
f) 02 (dois)represenÍonfes dos esludonfes do
educoçõo bósico público, emoncipodos ou moiores de 18 onos,' g) 0l (um)represenÍonfe do Conselho Tufelor
com sede no MunÍcípto;
continua... \
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...continuacão da Lei n" 1.943/2021 h) 0l (um) represenfonfe de Escolos do
Compo, com sede no Município, eletto porseus porticrponÍes.
i)01 (um) represenfonie de Escolos Quilombo/os,
com sede no Município, eleifo porseus porticiponÍes.
CAPíTULO V
DO MANDAIO
Art. 7o. O mandaÍo dos membros do Conse/ho
Municipolde EducoçÕo seró de 04 (quotro) onos, vedodo o reconduçÕo.
§ 3o - Excepcionolmente, o primeiro mondoto dos
Conse/heiros, norneodos nos fermos desfo Lei extinguir-se-ó em 3l de dezembro de
2022.
§ 4'- O mondoto do conselho com vigência de 4
{quatro) onos, inicior-se-ó em lo de joneiro do ferceiro ono de mondato do
respecfivo titular do Poder Execufivo;
§ 5" - suprimrdo
Art. 9o O mondoto do PresidenÍe e do Vice￾presidenle do Conselho Municipol de EducoçÕo seró de 02 (dois) onor podendo
os mesmos conconerem a um novo período de mondofo consecutivo. "
188, dotodo de 20 de de
publicoçÕo.
.2o - Os demois dispositivos do Lei Municipol no
e 2002, permonecerÕo inolterodos.
. 3o - Esto lei entro em vigor no doto de suo
Municipol de Sõo Moteus,
mês de morÇo (03) do ono
/tt
Esiodo do Espíri[o So4]ó, oc
de dois mil e vintHum (20
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