norma nº 25/2021

@frncrrtr frlunÍcÍpul Ue Suo frlatws
Estado do Espírito Santo
DECRETO LEGISLATIM
PADEB_LEG!§IATIVA
,,APROVA O PARECER
TC - Nr 076/2018, OUE
oo rvururcípro or sÃo
DE2o15-
O Presidente da Câmara Municipal de São Mateus - ES, Paulo
Fundão, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o lnciso lV do Artigo 31 da Lei ne 001/90, de 05 de abril
de 1990 - Lei Orgânica do Município de São Mateus EAZ§AEEB
que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte:
Considerando o inteiro teor do Parecer Prévio TC-ne 055/ 2OL7 e Parecer Prévio -fC-ns 076/2018
(Recurso de Reconsideração), que indica práüca de irregularidades sob a responsabilidade do senhor
Amadeu Boroto;
Considerando que após o contraditório e a ampla defesa, as razões apresentadas pelo Ex-Gestor
Público não üveram o condão de alterar os fundamentos apontados como irregulares pela Corte de
Contas;
Art. le. Ficam REJEITADAS as contas do senhor Amadeu
Boroto, referente ao exercício de 2015, quando se encontrava no cargo de Chefe do Poder Execuüvo
Municipal, nos termos conüdos no Parecer Prévio TC-ns 055/2017 e Parecer Prévio TC-ne 076/2018,
ambos do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCEES.
publicação.
Art. 2e. Este Decreto Legislaüvo entra em vigor na data de sua
Art.3s. Revogam-se as disposições em contrário.
Sãila das reuniões da Câmara Municipal de São Mateus, do Espírito Santo, aos 05 (cinco) dias
do mês de 05 (maio) do ano de 2021 (dois levinteeu
Presidente
orcngro trersrailvo
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