norma nº 26/2021

Estado do Espírito Santo
DECRETO TEGISLATIVO
PQPEE LEGI§LAITVO
,,APROVA O PARECER
TC - N' 11712020, OU
oo ruurvrcrpro or sno
DE_2A14:
O Presidente da Câmara Municipal de São Mateus - ES, Paulo
Fundão, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o lnciso lV do Artigo 31 da Lei ns 001/90, de 05 de abril
de L990 - Lei Orgânica do Município de São Mateus FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte:
Considerando o inteiro teor do Parecer Previo TC-ns 096/2018 e Parecer Prévio TC-ns L77l2O2O
(Recurso de Reconsideração), que indica saneamento de irregularidades sob a responsabilidade do
senhor Amadeu Boroto;
Considerando que após o contraditório e a ampla defesa naquela Corte de Contas, exercida inclusive
com a apresentação de recurso de reconsideração;
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1e. Ficam APROVADAS as contas do senhor Amadeu
Boroto, referente ao exercício de 2O!4, quando se encontrava no cargo de Chefe do Poder Execuüvo
Municipal, nos termos contidos no Parecer Prévio TC-ns 096/2018 e Parecer Prévio TC-ns tL7l2O2O,
ambos do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCEES.
Art. 2e. Este Decreto Legislativo entra ern vigor na data de sua
Art.3e. Revogam-se as disposiçôes em contrário.'
publicação.
Sala das reuniões da Câmara Municipaí de,São Mateus, do Espírito Santo, aos 05 (cinco) dias
do mês de 05 (maio)do ano de2121(dois rfifl^e
Presidente
12 - Bairro Santo Antônio - CEP: 29941-670 - São Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080
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