norma nº 27/2021

Estado do Espírito Santo
DEcRETo LEGISLATI@
PADEE_LEGI§LAIIVA
,,APRCIVA O PARECER
APROVOU COM RESSAL
wrurrrrcipro or sAo lvm
eü:
O Presidente da Câmara Municipal de São Mateus - ES, Paulo
Fundão, no uso de suas atribuiçôes legais, tendo em vista o que
dispõe o lnciso lV do Artigo 31 da Lei ne 00U90, de 05 de abril
de 1990 - Lei Orgânica do Município de São Mateus EAZ§ABEB
que a Câmara Municipalaprovou e eu promulgo o seguinte:
Considerando o inteiro teor do Parecer Prévio TC-ns 109/2019, que indica saneamento das
irregularidades inicialmente idenüficadas nas contas do Prefeito Danielsantana no exercício de2OL7;
Considerando que pela análise do processo na 3977/2016 daquela Corte de Contas respeitou-se o
contraditório e ampla defesa.
DECRETO LEGISLATIVO
Art. le. Ficam APROVADAS as contas do senhor Danielsantana,
referente ao exercício de 2AL7, quando se encontrava no cargo de Chefe do Poder Execuüvo
Municipal, em primeiro rnandato, nos termos conüdos no Parecer Prévio TC-ne 109/2019, do
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCEES.
Art, 2e. Este Decreto Legislaüvo entra em vigor na data de sua
Art.3e. Revogam-se as disposições em contrário.
publicação.
Sala das reuniões da Cârnara Municipal de São Mateus, do Espírito Santo, aos 05 (cinco) dias
do mês de 05 (maio) do ano de 2021 (dois nril e vinte
Presidente
e 12 - Bairro Santo Antônio - CEP: 29941-670 -
FONE: (27) 3313-e080
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 São Mateus - ES - Brasil